Legislação

Portaria SAT Nº 3473 DE 23/10/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 out 2024
Consulta Nº 61 DE 23/11/2021 CONSULTA INEFICAZ: É ineficaz a consulta formulada para resposta de dúvida relacionada com a atividade de outro contribuinte. Estadual - TO - DOE - 23 nov 2021
Resposta à Consulta SUNOR/GILT Nº 13 DE 31/01/2019 Tratamento Tributário,Aquisições interestaduais ,Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial,Redução Base de Cálculo,Regime Estimativa Simplificado,Substituição Trib. - Máq./Equip./Implemetos-Conv. ICMS 52/91 Estadual - MT - DOE - 31 jan 2019
Consulta Nº 60 DE 05/11/2021 CONSULTA INEFICAZ: É ineficaz a consulta formulada para o recebimento de incentivos fiscais não previstos na legislação tributária estadual. Estadual - TO - DOE - 5 nov 2021
Consulta Nº 59 DE 08/11/2021 CONSULTA INEFICAZ: É ineficaz a consulta formulada para o recebimento de incentivos fiscais não previstos na legislação tributária estadual. Estadual - TO - DOE - 8 nov 2021
Consulta Nº 58 DE 05/11/2021 As saídas interestaduais para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico localizadas em outras unidades da federação estão sujeitas ao controle e limite da margem de até 30%? Estadual - TO - DOE - 5 nov 2021
Portaria SAT Nº 3474 DE 23/10/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 out 2024
Consulta Nº 57 DE 05/11/2021 CONSULTA INEFICAZ: É ineficaz a consulta formulada para resposta de dúvida relacionada com a atividade de outro contribuinte. Estadual - TO - DOE - 5 nov 2021
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 34 DE 27/02/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EFD (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – GIA (DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS). Os contribuintes inscritos em Mato Grosso, via de regra, estão obrigados a Escrituração Fiscal Digital – EFD, conforme disposto nos artigos 426 a 440 do RICMS. Não há mais a obrigatoriedade de entrega de declaração das informações econômico-fiscais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2024
Consulta Nº 56 DE 28/10/2021 Ementa: ICMS diferencial de alíquota de mercadorias sujeitas à substituição tributária: Estadual - TO - DOE - 28 out 2021

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