Legislação

Consulta Nº 63 DE 09/10/2021 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta deve especificar o ponto pelo qual o consulente deseja ser orientado sobre a aplicação da legislação tributária estadual. A consulta que envolve questões genéricas, cujas soluções são encontradiças na referida legislação, são indeferidas preliminarmente, ex vi do Parágrafo único do art. 78, Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 9 out 2021
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 7 DE 27/03/2019 Sucatas/Metais/Cobres Saídas interestaduais Estadual - MT - DOE - 27 mar 2019
Consulta Nº 62 DE 09/11/2021 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – RAÇÃO TIPO PET PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS– A substituição tributária estabelecida no item 10 do Anexo XXI do RICMS/TO aplica - se a todas as mercadorias classificadas na posição 2309 da NBM/SH, desde que sejam destinadas a alimentar animal doméstico. Estadual - TO - DOE - 9 nov 2021
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 8 DE 25/01/2019 Prestação de serviços de transporte intermunicipal/Diferimento/Anexo VII do RICMS /SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 25 jan 2019
Decreto Nº 48926 DE 23/10/2024 Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS. Estadual - MG - DOE - 24 out 2024
Decreto Nº 48927 DE 23/10/2024 Altera o Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre documentos fiscais e escrituração fiscal digital. Estadual - MG - DOE - 24 out 2024
Resolução SEDEST Nº 53 DE 21/10/2024 Institui a Política Estadual de Crédito de Biodiversidade no Estado do Paraná e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 out 2024
Lei Nº 12226 DE 23/10/2024 Altera a Lei Nº 10568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 24 out 2024
Portaria DETRAN Nº 6707 DE 21/10/2024 Altera a Portaria DETRAN/RJ Nº 4162/2011, que aprova normas para credenciamento de centro de formação de condutores, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 32 DE 27/02/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INCIDÊNCIA – GERAÇÃO – COMERCIALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Há incidência de ICMS sobre a produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento de energia elétrica, ou qualquer outra forma de intervenção onerosa, ocorrida até a sua destinação ao consumo final, conforme determina artigo 2º, inciso I, § 4º, da Lei nº 7.098/98. Os contribuintes que praticarem operações internas envolvendo a circulação de energia elétrica deverão proceder na forma estabelecida nos artigos 551 e seguintes do RICMS, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2024

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