Legislação

Portaria SRE Nº 67 DE 24/09/2024 Ret. - Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 29 out 2024
Resposta à Consulta GCPJ/SUNOR Nº 15 DE 21/01/2015 Máq./Equip./Implemento, Remessa para Demonstração, Devolução/Retorno de Mercadoria, Prazo Estadual - MT - DOE - 21 jan 2015
Portaria SRE Nº 66 DE 24/09/2024 Ret. - Estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 29 out 2024
Resposta à Consulta GCPJ/SUNOR Nº 16 DE 16/01/2015 Tratamento Tributário, Regime Estimativa Simplificado, Aquisições interestaduais , Pneumáticos usados - reforma Estadual - MT - DOE - 16 jan 2015
Portaria SECC Nº 67 DE 28/10/2024 Estabelece o procedimento interno para proposição de documentos, análise e decisões visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de compras e serviços afetados por desequilíbrios, provocados por eventos imprevisíveis, previsíveis, porém de consequências incalculáveis retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, caso fortuito, força maior e outras causas similares reconhecidas na seara jurídica administrativa. Estadual - CE - DOE - 28 out 2024
Resposta à Consulta GCPJ/SUNOR Nº 17 DE 19/01/2015 Tratamento Tributário,PRODEIC,Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 29 jan 2015
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 20 DE 22/10/2024 ISS. Reexame de mérito. Pedido indeferido por outro órgão desta Secretaria. Inconformismo contra decisão. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 29 out 2024
Lei Nº 2006 DE 02/07/2024 Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Roraima (PEAPO) e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 383 DE 14/10/2024 Dispõe sobre autorização mediante licitação na modalidade Leilão Presencial, do tipo maior lance de percentual de deságio, a ser realizado até o dia 30 de abril de 2025, a transferência de créditos fiscais de ICMS. Estadual - CE - DOE - 28 out 2024
Portaria Conjunta SEEDF/SEEC Nº 9 DE 21/10/2024 Dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadores esportivos e os prazos e limites para apropriação de créditos outorgados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do incentivo fiscal ao Esporte, conforme enquadramento na Lei Nº 6155/2018, no Decreto Nº 44738/2023, e na Portaria Nº 18/2024. Estadual - DF - DOE - 29 out 2024

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