Legislação

Decreto Nº 57853 DE 30/10/2024 Altera o item VIII da Seção I do Apêndice II do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações de saída de arroz em casca ou beneficiado, canjicão, canjica e quirera amparados pelo diferimento do ICMS, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 48931 DE 30/10/2024 Altera o Capítulo LIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das operações com órteses, próteses e materiais especiais para utilização em hospitais ou clinicas médicas. Estadual - MG - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 57855 DE 30/10/2024 Homologa Situação de Emergência no Município de Hulha Negra – RS. Estadual - RS - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 735 DE 30/10/2024 Altera o Decreto Nº 1196/2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil. Estadual - SC - DOE - 30 out 2024
Decreto Nº 7748 DE 29/10/2024 Homologa situação de emergência no Município de Pato Branco, em face da ocorrência de Alagamentos. Estadual - PR - DOE - 29 out 2024
Decreto Legislativo Nº 10 DE 29/10/2024 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 7450/2024, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Estadual - PR - DOE - 30 out 2024
Resolução SERG Nº 9 DE 16/10/2024 Dispõe sobre as iniciativas encaminhadas pelas secretarias finalísticas à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), com vista à inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 31 out 2024
Resolução SEFAZ Nº 3411 DE 17/10/2024 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2024. Estadual - MS - DOE - 31 out 2024
Portaria SEAPI Nº 202 DE 31/10/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 2ª Feira da Agricultura Familiar (FETAG), a ser realizada no período de 04 de novembro a 09 de novembro de 2024, no município de Porto Alegre. Estadual - RS - DOE - 31 out 2024
Edital de Notificação SAT Nº 94 DE 30/10/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 31 out 2024

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