Legislação

Lei Complementar Nº 477 DE 29/10/2024 Dispõe sobre a satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento. Estadual - AC - DOE - 1 nov 2024
Decreto Nº 11573 DE 30/10/2024 Altera o RICMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre a atualização dos produtos sujeitos a antecipação do recolhimento do Imposto com encerramento de tributação. Estadual - AC - DOE - 1 nov 2024
Decreto Nº 7794 DE 31/10/2024 Institui o Programa Rota do Progresso, tendo por objeto fomentar o desenvolvimento regional dos municípios que especifica. Estadual - PR - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 7795 DE 31/10/2024 Homologa situação de emergência no Município de Santa Maria do Oeste, em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva - Vendaval. Estadual - PR - DOE - 31 out 2024
Resolução SEF Nº 5841 DE 01/11/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2024. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2024
Comunicado SRE Nº 11 DE 01/11/2024 Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do artigo 52 do Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2024
Comunicado SAIF Nº 31 DE 01/11/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de outubro/2024, exigível a partir de novembro/2024. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2024
Instrução Normativa SEF Nº 56 DE 04/11/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 23/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e); e altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e - DANFE). Estadual - AL - DOE - 4 nov 2024
Resolução SEDEST Nº 48 DE 11/10/2024 Estabelece normas, critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental e a outorga de uso de recursos hídricos de empreendimentos e atividades de aquicultura e maricultura. Estadual - PR - DOE - 31 out 2024
Resolução SEFA Nº 1193 DE 29/10/2024 Publica a tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no artigo 14 do Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 31 out 2024

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