Legislação

Portaria SEFAZ Nº 610 DE 01/11/2024 Valores mínimos da base de cálculo do Imposto - Aprovação da pauta de preços - Alteração da Portaria SEFAZ Nº 333/2021. Estadual - AC - DOE - 4 nov 2024
Consulta Nº 12 DE 08/03/2020 Solicita esclarecimento com relação a fórmula do ICMS Diferencial de Alíquota (DIFAL) devido pelas empresas contribuintes do ICMS, através das compras destinadas a consumo ou ativo permanente (imobilizado), oriundas de outras unidades da Federação. Estadual - SE - DOE - 8 mar 2020
Emenda Constitucional Nº 100 DE 30/10/2024 Modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão para adequação aos dispositivos de reprodução obrigatória da Constituição Federal. Estadual - MA - DOE - 1 nov 2024
Portaria AGED/MA Nº 1422 DE 16/10/2024 Regulamenta o trânsito de suínos entre Unidades Produtoras cadastradas no SVE-MA com o mesmo CNPJ ou CPF, para quebra do ciclo epidemiológico de doenças e sem finalidade comercial. Estadual - MA - DOE - 1 nov 2024
Decreto Nº 39495 DE 01/11/2024 Concede, para a indústria maranhense de laticínios, crédito presumido do ICMS, por adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma que indica. Estadual - MA - DOE - 1 nov 2024
Lei Nº 9395 DE 31/10/2024 Reconhecimento do risco inerente à atividade de vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores no Estado. Estadual - AL - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 23192 DE 01/11/2024 Assegura a utilização gratuita do serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, em todo o território do Estado da Bahia, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 nov 2024
Lei Nº 9394 DE 31/10/2024 Obrigatoriedade de diploma de, no mínimo, nível técnico em radiologia, para operação de equipamentos/emissores de radiação ionizante, ou campo eletromagnético, bem como o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI. Estadual - AL - DOE - 31 out 2024
Lei Nº 12716 DE 01/11/2024 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 10850/2019, para regulamentar o Selo Oficial do Estado de Mato Grosso, previsto no art. 19 da Constituição Estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2024
Comunicado SAIF Nº 32 DE 01/11/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até novembro/2024. Estadual - MG - DOE - 2 nov 2024

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