Legislação

Decreto Nº 57603 DE 30/10/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, quanto à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular. Estadual - PE - DOE - 31 out 2024
Resposta à Consulta Nº 39 DE 20/02/2014 Transporte intermunicipal de cargas,Consulta Estadual - MT - DOE - 20 fev 2014
Resposta à Consulta Nº 40 DE 24/02/2014 Consulta,Tratamento Tributário,Importação,Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 24 fev 2014
Resposta à Consulta Nº 48 DE 28/02/2014 Consulta, FUPIS, Escrituração Fiscal Digital-EFD Estadual - MT - DOE - 28 fev 2014
Resposta à Consulta Nº 52 DE 11/03/2014 Produtor Rural, Diferimento Estadual - MT - DOE - 11 mar 2014
Resposta à Consulta Nº 53 DE 14/03/2014 SIMPLES NACIONAL, Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 14 mar 2014
Resposta à Consulta Nº 54 DE 24/03/2014 Regime de Apuração Normal Estadual - MT - DOE - 24 mar 2014
Resposta à Consulta Nº 54 DE 24/03/2014 Regime de Apuração Normal Estadual - MT - DOE - 24 mar 2014
Resposta à Consulta Nº 61 DE 24/03/2014 Importação,Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 24 mar 2014
Resposta à Consulta Nº 62 DE 24/03/2014 Regime Estimativa Simplificado,Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 24 mar 2014