Legislação

Decreto Nº 45772 DE 04/11/2024 Dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 5 nov 2024
Comunicado SAIF Nº 33 DE 01/11/2024 Ret. - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2024. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2024
Portaria Conjunta SEF/SICOS Nº 1 DE 23/10/2024 Disciplina os procedimentos para concessão do regime especial de que trata o inciso XLVI do "caput" do art. 15 do anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2024
Lei Nº 6338 DE 01/11/2024 Autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências Estadual - MS - DOE - 4 nov 2024
Decreto Nº 82 DE 01/11/2024 Declara de Utilidade Pública, para fins de licenciamento ambiental, as linhas troncos e os ramais de distribuição de gás natural no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 4 nov 2024
Decreto Nº 46487 DE 04/11/2024 Altera o Caderno II, do Anexo I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo. Estadual - DF - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 6 DE 30/01/2024 Fato gerador do ICMS. Saída da mercadoria. Venda com reserva de domínio. Lei nº 2.657/96. Livro XV do RICMS/00. Estadual - RJ - DOE - 30 jan 2024
Consulta Nº 7 DE 02/02/2024 DIVAC/AUDR 33.01 Armazenamento de mercadorias de terceiros em depósito fechado e armazém geral; Anexo XIII da parte II da Res. 720/14. Armazenamento de mercadorias de terceiros em depósito de terceiros e armazém geral; Anexo XIII da parte II da Ees. 720/14. Estadual - RJ - DOE - 2 fev 2024
Consulta Nº 8 DE 05/02/2024 LEI Nº 6331/12 – Início da fruição do regime especial de tributação para Estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis– deve ser observado o disposto no § 1º do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/23. Estadual - RJ - DOE - 5 fev 2024
Instrução Normativa SURE Nº 36 DE 31/10/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 5 nov 2024

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