Legislação

Decreto Nº 746 DE 31/10/2024 Introduz as alterações 4.821 a 4.823 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente a possibilidade de inscrição estadual única. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Instrução Normativa GS/SEFA Nº 23 DE 31/10/2024 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). Estadual - PA - DOE - 1 nov 2024
Decreto Nº 749 DE 31/10/2024 Introduz a alteração 4.818 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao crédito presumido de ICMS dos estabelecimentos fabricantes de sucos de frutas. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 752 DE 31/10/2024 Homologa situação de emergência no Município de Bocaina do Sul. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Lei Nº 10746 DE 31/10/2024 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). Estadual - PA - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 754 DE 31/10/2024 Introduz a alteração 4.814 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente a substituição tributária para o segmento de veículo automotores, produzindo efeitos a partir de 01.11.2024. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 743 DE 31/10/2024 Introduz as alterações 113ª e 114ª no RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto Nº 22586/1984, quanto à compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado e ao que se refere a divulgação de informações por parte da Fazenda Estadual ou de seus servidores. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 751 DE 31/10/2024 Introduz as alterações 115ª e 116ª no RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto Nº 22586/1984, quanto ao procedimento de consulta ao Secretário de Estado da Fazenda e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 4296 DE 31/10/2024 Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Estadual - PA - DOE - 31 out 2024
Lei Nº 2065 DE 29/10/2024 Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 out 2024

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