Legislação

Consulta Nº 52 DE 20/10/2019 O Estado do Tocantins, nas disposições do Convênio ICMS 125/11, autoriza a exclusão da gorjeta na base de cálculo do ICMS, incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. As empresas optantes do Simples Nacional podem se beneficiar da exclusão? Estadual - TO - DOE - 20 out 2019
Portaria SEDES Nº 149R DE 04/11/2024 Exclui empresa aderente no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 51 DE 28/10/2019 O entendimento da consulente quanto à impossibilidade de utilização do benefício de redução da carga tributária para 7%, nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal após o dia 30/09/2019 está correto? Há perspectiva de prorrogação? Estadual - TO - DOE - 28 out 2019
Consulta Nº 17 DE 09/03/2024 Responsabilidade pela retenção e Recolhimento do icms nas operações Internas com álcool etílico hidratado Combustível (aehc). Lei federal 14.367/22. Título VI-A do livro IV do RICMSRJ/00. Decreto 48.948/2024. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2024
Consulta Nº 50 DE 20/10/2019 CONSULTA INDEFERIDA: A consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III do artigo 78, Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 20 out 2019
Consulta Nº 18 DE 15/03/2024 Convênio ICMS 35/75, alterado pelo Convênio ICMS 99/22 – dúvida acerca da Aplicação do benefício em operações interestaduais e sobre o prazo de vigência. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2024
Consulta Nº 46 DE 24/10/2019 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 24 out 2019
Portaria SF Nº 172 DE 30/10/2024 ERRATA - Altera a Portaria SF Nº 060/2023, que disciplina a aplicação do crédito presumido do ICMS na saída interna de óleo diesel e biodiesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife (RMR). Estadual - PE - DOE - 5 nov 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 44 DE 05/11/2024 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais. Estadual - PE - DOE - 5 nov 2024
Consulta Nº 19 DE 18/03/2024 Impossibilidade de cumulação do incentivo fiscal previsto na Lei nº 8.266/2018 e o benefício tributário estabelecido pelo Decreto nº 45.047/2014. As empresas incentivadoras dos projetos culturais e desportivos, além de beneficiárias sob o ponto de vista jurídico, obtém ganhos financeiros e econômicos por diminuir o seu ICMS devido quando utiliza o incentivo fiscal previsto na Lei nº 8.266/2018, não tendo vantagem monetária exclusiva do patrocinado. O ato que concede favor fiscal deve ser claro, objetivo, direto e inequívoco, conforme já destacado por esta ccjt nos autos dos processos SEI - 040079/011229/2023 e SEI - 04-0083-000038-2020. Não cabe ao órgão de consultoria tributária adotar interpretação extensiva para permitir a cumulação de benefícios fiscais cuja possibilidade não esteja expressamente estabelecida nas normas concessivas, conforme se extrai do disposto no §6º do art. 150 da constituição da república federativa do brasil de 1988. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2024

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