Legislação

Lei Nº 2065 DE 29/10/2024 Institui a campanha permanente de combate à importunação sexual no transporte rodoviário intermunicipal comercial de passageiros no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 out 2024
Lei Nº 2067 DE 29/10/2024 Obriga as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do estado de Roraima, a disponibilizarem PIX ou equivalente como meio de pagamento. Estadual - RR - DOE - 29 out 2024
Decreto Nº 36906E DE 29/10/2024 Regulamenta o artigo 71, inciso VI da Lei Complementar Nº 71/2003 e autoriza o Procurador-Geral do Estado a celebrar acordos em processos administrativos e judiciais nos quais existem créditos a favor do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 out 2024
Consulta Nº 38 DE 30/08/2020 As empresas serão chamadas a firmarem aditivos em seus TARE’s contemplando as alterações da Lei? As transportadoras que transportarem para as empresas detentoras de TARE com base na Lei n° 1.385/2003, passarão a ter a obrigação de pagar o ICMS sobre o transporte? Estadual - TO - DOE - 30 ago 2020
Consulta Nº 37 DE 07/10/2020 Uma vez que não houve a mudança da propriedade, as notas fiscais de transferência dos bovinos do Estado do Tocantins para a Bahia devem ser emitidas com qual CFOP? Estadual - TO - DOE - 7 out 2020
Consulta Nº 36 DE 10/10/2020 Recolhimento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA em consonância com Lei n° 1.641/2005. Estadual - TO - DOE - 10 out 2020
Consulta Nº 35 DE 08/10/2020 Prestação de serviços de transporte intermunicipal. Estadual - TO - DOE - 8 out 2020
Consulta Nº 34 DE 06/10/2020 Espaço físico mínimo para empresas detentoras de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE. Estadual - TO - DOE - 6 out 2020
Consulta Nº 33 DE 28/09/2020 Espaço físico mínimo para empresas detentoras de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE. Diante do exposto, a interessada consulta se podem transferir suas instalações para outra sala, no mesmo endereço, não térrea, em um dos andares do Edifício Florença, sendo que as salas deste edifício possuem área média de 40 m². Estadual - TO - DOE - 28 set 2020
Consulta Nº 32 DE 15/09/2020 A interessada pergunta se pode a sua filial estabelecida no Estado do Tocantins realizar operação de venda à ordem a outro estabelecimento seu, matriz ou filial, se caracterizando de fato uma “venda com transferência à ordem”, ocorrendo entre eles apenas a transferência formal de mercadorias como previsto no artigo 406 do RICMS/TO. Estadual - TO - DOE - 15 set 2020

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