Legislação

Consulta Nº 20 DE 24/04/2020 EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DA LEI N° 1.385/03 À CONSULENTE BENEFICIÁRIA DA LEI N° 1.201/00. IMPOSSIBILIDADE: Estadual - TO - DOE - 24 abr 2020
Portaria SAT Nº 3486 DE 31/10/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos que especifica, tal como, óleos comestíveis. Estadual - MS - DOE - 1 nov 2024
Portaria SAT Nº 3485 DE 31/10/2024 Dispõe sobre a inclusão e alteração do grupo de preços, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como chope em barril e café. Estadual - MS - DOE - 1 nov 2024
Consulta Nº 18 DE 10/04/2020 DISPENSA DE ENTREGA DO DIF E DA GIAM: A consulente é dispensada da entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF a partir do ano base de 2020 e da Guia de Informações de Apuração Mensal - GIAM, a partir do mês de referência - janeiro de 2020, nos termos do art. 384-E, III, “b” e “c” do RICMS/TO: Estadual - TO - DOE - 10 abr 2020
Portaria SAT Nº 3484 DE 31/10/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos que especifica, tal como, bateria. Estadual - MS - DOE - 1 nov 2024
Consulta Nº 17 DE 10/04/2020 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 1.288/01. Estadual - TO - DOE - 10 abr 2020
Consulta Nº 16 DE 22/04/2020 BENEFÍCIO FISCAL – LEI 1.385/2003: O crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor do ICMS apurado em escrituração fiscal própria aplica-se somente nas operações com produtos industrializados pela própria empresa beneficiária (art. 4°, II, “a”, c/c art. 6º, §7°, da Lei 1.385/03, com redação dada pela lei n. 3.616, de 18.12.19, e produção de efeitos após 90 dias). Estadual - TO - DOE - 22 abr 2020
Portaria GABIN Nº 446 DE 30/10/2024 Dispõe sobre o Sistema de Arrecadação do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 31 out 2024
Resolução ARSAL Nº 166 DE 30/10/2024 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.(ALGÁS). Estadual - AL - DOE - 1 nov 2024
Lei Nº 2064 DE 29/10/2024 Estabelece proibição à pessoa jurídica, que tenha em seu quadro societário, pessoa condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão, com decisão transitada em julgado, de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 29 out 2024

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