Legislação

Portaria SEFAZ Nº 383 DE 14/10/2024 Autoriza, mediante licitação na modalidade Leilão Presencial, a ser realizado até o dia 30 de abril de 2025, a transferência de créditos fiscais de ICMS pelos estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, por meio de registro na Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI. Estadual - CE - DOE - 24 out 2024
Lei Nº 3129 DE 23/10/2024 Altera a Lei Nº 3127/2024, que dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP, e demais providências. Estadual - AP - DOE - 23 out 2024
Decreto Nº 1065 DE 07/10/2024 Rep. - Estabelece critérios técnicos e fluxos administrativos quanto ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 25 out 2024
Decreto Nº 7229 DE 24/10/2024 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica. Estadual - AP - DOE - 24 out 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 51 DE 22/10/2024 Altera a Normas de Procedimento Fiscal Nº 14/2024, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 24 out 2024
Instrução Normativa DETRAN/DF Nº 607 DE 25/10/2024 Altera e inclui disposições à Instrução Normativa DETRAN/DF Nº 731/2012, que fixa condições para o credenciamento e funcionamento de clínicas médicas e psicológicas, bem como dos profissionais de saúde, para realizarem exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica, avaliação por Junta Médica Especial (JME), avaliação por Junta psicológica e/ou avaliação por Junta Especial de Saúde (JES) em candidatos à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Estadual - DF - DOE - 25 out 2024
Decreto Nº 1065 DE 07/10/2024 Estabelece critérios técnicos e fluxos administrativos quanto ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 out 2024
Resposta à Consulta Nº 11 DE 31/01/2017 Aquisição de mercadorias em outras UFs, Consumidor Final, Diferencial de Alíquota. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2017
Resposta à Consulta Nº 13 DE 03/02/2017 Obrigação Acessória,Lacre/Deslacre,Obrigatoriedade de emissão de NF,Nota Fiscal-Fatura Estadual - MT - DOE - 3 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 15 DE 17/02/2017 Obrigação Acessória,Cancelamento de Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 17 fev 2017

Legislações