Legislação

Consulta Nº 43 DE 24/04/2020 Pelo fato de se tratar de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, conforme anexo XXI do Regulamento de ICMS do Estado do Tocantins, Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006, a indústria vai poder se beneficiar dos incentivos da Lei nº 1.385/2003 e calcular o ICMS ST quando da venda dos respectivos produtos aos Distribuidores e Varejistas? Estadual - TO - DOE - 24 abr 2020
Consulta Nº 42 DE 09/11/2020 Diante do exposto, a interessada requer a modificação do entendimento esposado pela Sefaz e indaga:A aquisição interestadual de farinha de trigo industrial, para preparo de pães, bolos, pizzas, etc., sem que haja a comercialização deste insumo, é considerado industrialização? Estadual - TO - DOE - 9 nov 2020
Consulta Nº 41 DE 18/11/2020 A interessada questiona se pode aproveitar créditos do ICMS normal e de ICMS Substituição Tributária sobre o estoque anterior as deferimento de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, datado de 30 de março de 2020, com vigência a partir de 01 de abril de 2020, na medida do estoque existente em 29 de março de 2020 (anterior ao deferimento do TARE)? Estadual - TO - DOE - 18 nov 2020
Consulta Nº 40 DE 26/10/2020 1) A empresa portadora do TARE n° 3.099/2018, com benefícios da Lei n° 1.303/2002, artigo 8°, inciso XXIII, passa a ser substituto tributário conforme Convênio ICMS n° 142/2018, ratificado no artigo 555 do RICMS-TO? 2) A empresa nas operações internas, obedecendo a Cláusula Primeira do TARE n° 3.099/2018 ao regime normal de tributação haverá confronto de débito e crédito? 2.1 – na operação própria terá redução na base de cálculo? 2.2 – No ICMS ST – MVA utilizado será 29,04% e na base de cálculo do ICMS ST, terá redução para 66,67%? 2.3 – Sobre o FECOEP – vai ser acrescentado no valor do ICMS ST, sendo retido no NFe, sem redução? Procede? Estadual - TO - DOE - 26 out 2020
Consulta Nº 39 DE 22/10/2020 Responsabilidade do pagamento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA na importação por conta e ordem de terceiro. Estadual - TO - DOE - 22 out 2020
Lei Nº 8518 DE 24/10/2024 Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) das vagas nos contratos que envolvam empresas de mão de obra terceirizada, para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS e menor aprendiz, no âmbito da administração estadual direta e indireta. Estadual - PI - DOE - 25 out 2024
Consulta Nº 38 DE 30/08/2022 Consulta nº 38, de 30.08.20 as empresas serão chamadas a firmarem aditivos em seus TARE’s contemplando as alterações da Lei? As transportadoras que transportarem para as empresas detentoras de TARE com base na Lei n° 1.385/2003, passarão a ter a obrigação de pagar o ICMS sobre o transporte? Estadual - TO - DOE - 30 ago 2022
Lei Nº 10546 DE 24/10/2024 Autoriza que as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, ofereçam aos seus funcionários, anualmente, palestras sobre etarismo. Estadual - RJ - DOE - 25 out 2024
Lei Nº 12709 DE 24/10/2024 Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2024
Instrução Normativa SEF Nº 55 DE 24/10/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 21/2008, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de documento de arrecadação de receitas estaduais (DAR/CB ou GNRE). Estadual - AL - DOE - 25 out 2024

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