Legislação

Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1037 DE 24/10/2024 Altera Portaria SEFAZ Nº 260/2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 out 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 33 DE 16/10/2024 ICMS. Percentual do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP). ICMS retido por Substituição Tributária (ST). Restituição. É assegurado ao contribuinte o direito à restituição do valor do ICMS-ST pago a maior, incluindo-se o valor adicional do FECEP, visto que este decorre de uma alíquota complementar que incide sobre o mesmo fato gerador do ICMS. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 1 nov 2024
Portaria SRE Nº 80 DE 31/10/2024 Altera a Portaria SRE Nº 64/2023, a Portaria SRE Nº 4/2023, e a Portaria SRE Nº 77/2024, que estabelecem a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2024
Portaria SRE Nº 81 DE 31/10/2024 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-E e 313-F do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-aporta. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2024
Decreto Nº 737 DE 31/10/2024 Introduz a alteração 4.806 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao prazo de recolhimento do ICMS. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 65 DE 30/10/2024 Acresce itens à Instrução Normativa CRE/GAB Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 31 out 2024
Portaria GAB/PRES Nº 834 DE 28/10/2024 Rep. - Estabelece as exigências para emplacamento de veículos de forma segura no âmbito do estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 31 out 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 67 DE 31/10/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 740 DE 31/10/2024 Introduz a alteração 4.808 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, acrescentando os produtos enquadrados nos códigos CEST 03.007.00 e 03.008.00 na sistemática da substituição tributária junto ao segmento de Cervejas, Chopes, Refrigerantes e outras bebidas, produzindo efeitos a partir de 31.10.2024. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024
Decreto Nº 741 DE 31/10/2024 Introduz a alteração 4.813 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, quanto a redação dada à Seção IX do Anexo 1. Estadual - SC - DOE - 31 out 2024

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