Publicado no DOE - PE em 5 nov 2024
ERRATA - Altera a Portaria SF Nº 060/2023, que disciplina a aplicação do crédito presumido do ICMS na saída interna de óleo diesel e biodiesel para utilização na prestação de serviço público de transporte complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife (RMR).
No artigo 2º da Portaria SF nº 172, de 30.10.2024, que modifica a Portaria SF nº 060, de 28.4.2023:
ONDE SE LÊ:
“Art. 2º Esta Portaria entra em 1º.11.2024.”
LEIA-SE:
“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.11.2024."
