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Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 30 DE 27/02/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – PRODEIC – CAFÉ – OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO. O produto café moído está contemplado com o benefício fiscal previsto no artigo 1° do Anexo V do RICMS/MT. Com a edição da Resolução CONDEPRODEMAT nº 32/2019, o produto café, passou a ser abrangido também pelo benefício fiscal do PRODEIC. O artigo 14 da Lei Complementar nº 631/2019 estabelece que somente é possível a aplicação cumulativa de benefício do PRODEIC com outros benefícios fiscais, previstos na legislação tributária, quando houver norma que expressamente autorize. Para o produto café não há previsão que autorize a cumulação do benefício do PRODEIC com outros benefícios previstos na legislação tributária. Nos termos do artigo 13, § 5°, do Decreto 288/2019, atendidos os requisitos, formas e condições correspondentes, o contribuinte beneficiário de programa de desenvolvimento tem a faculdade de optar pelo benefício que for mais vantajoso a cada operação. Estadual - MT - DOE - 27 fev 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 31 DE 27/02/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NFA-e PARA MOVIMENTAÇÃO DE MÁQUINAS. Nas operações de remessa de máquinas para a prestação de serviços de obras e fundações deverá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa (NFA-e). Estadual - MT - DOE - 27 fev 2024
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 2 DE 21/03/2019 Comercialização Produtos Adubo/Fertilizante Defensivos Agricolas Soja Insumos/Resíduos Estadual - MT - DOE - 21 mar 2019
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 4 DE 20/03/2019 Produtor Rural Tratamento Tributário Aquisição de mercadorias em outras UFs Insumos/Resíduos Estadual - MT - DOE - 20 mar 2019
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 4 DE 18/01/2019 ITCD Doação Bens/Direitos Estadual - MT - DOE - 18 jan 2019
Resposta à Consulta GILT/SUNOR Nº 5 DE 23/01/2019 Indústria Benefícios Fiscais PRODEIC Aproveitamento Crédito Estadual - MT - DOE - 23 jan 2019
Consulta Nº 65 DE 20/11/2021 EMENTA: ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Estadual - TO - DOE - 20 nov 2021
Consulta Nº 64 DE 25/11/2021 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto nº 3.088/07. Estadual - TO - DOE - 25 nov 2021
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 5 DE 25/03/2019 Serviço de Tranporte Intermunicipal/Interestadual Transporte rodoviário de cargas Aproveitamento Crédito Aquisições Insumos/Resíduos Estadual - MT - DOE - 25 mar 2019
Resposta à Consulta CRDI/SUNOR Nº 6 DE 26/03/2019 AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível / Diferimento Estadual - MT - DOE - 26 mar 2019

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