Legislação

Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 117 DE 15/03/2022 ICMS. Incidência de ICMS, inclusive diferencial de alíquotas, na saída de mercadoria entre os Estados de Goiás e Tocantins para ser utilizada em obra civil por empresa de construção civil. Arts. 25, II do Anexo XIII do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997; 2º, V da Lei Complementar Nº 87/1996 e item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar Nº 116/2003. Estadual - GO - DOE - 15 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 41 DE 14/03/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL – INSUMO AGROPECUÁRIO – REVENDA – ISENÇÃO – CONDIÇÕES. As aquisições, para revenda, por estabelecimento que exerça atividade de comércio de produtos agrícolas, de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas e outros, desde que produzidos para uso na agricultura e na pecuária – ou nas atividades listadas no § 5°do artigo 115 do Anexo IV do RICMS (condição finalística) –, fazem jus ao benefício fiscal de isenção, sendo vedada a sua fruição quando dada a eles destinação diversa. As aquisições dos produtos arrolados no artigo 115, incisos VI e XVIII, do Anexo IV do RICMS, por estabelecimento comercial de produtos agrícolas, para revenda, fazem jus ao benefício fiscal de isenção, desde que a destinação final seja a alimentação animal ou o emprego na fabricação de ração animal (condição finalística). A isenção do ICMS prevista no artigo 115, inciso XIX, do Anexo IV do RICMS está condicionada a atividade do estabelecimento destinatário, logo só fazem jus à isenção do ICMS as aquisições de milho (como insumo agropecuário – condição objetiva) efetuadas diretamente por produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado (condição subjetiva). Estadual - MT - DOE - 14 mar 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 120 DE 17/03/2022 Consulta sobre a vedação do crédito do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 121 DE 17/03/2022 Consulta sobre procedimentos de estorno de crédito do ICMS na entrada de insumos relativos à saída com isenção e redução da base de cálculo de sementes produzidas no estabelecimento. Estadual - GO - DOE - 17 mar 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 122 DE 18/03/2022 ICMS. Diferencial de alíquotas com aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 9º, III, a, Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 123 DE 18/03/2022 ICMS. Créditos relativos à aquisição de insumos agropecurários. Estorno e compensação com diferencial de alíquotas. Arts. 58, I, “c” 1 e 2, c/c o art. 60 e 73, § 1º, I do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2022
Decreto Nº 57421 DE 09/10/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para correção de erro identificado em Nota Fiscal Eletrônica, quando não permitida a emissão de documento fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 10 out 2024
Decreto Nº 57422 DE 09/10/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a procedimentos referentes à devolução simbólica de mercadoria não entregue ao destinatário originário e à operação de saída posterior a destinatário diverso. Estadual - PE - DOE - 10 out 2024
Portaria SSER Nº 389 DE 08/10/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 36 DE 07/10/2024 Altera o Ato Normativo Unatri Nº 025/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 out 2024

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