Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 72 DE 10/03/2023 Consulta sobre operações de brinde com empresa sob o regime de tributação do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 10 mar 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 74 DE 10/03/2023 Consulta sobre operações com armazém geral. Estadual - GO - DOE - 10 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 214 DE 27/10/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DIFERIMENTO – RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição do ICMS deve ser formalizado via processo eletrônico pelo contribuinte autor do recolhimento, e deve estar instruído com os documentos comprobatórios do efetivo recolhimento, que resultou em valor maior que o devido, conforme preceituam os artigos 1.014, § 1°, 1.015 e 1.017, direcionado à Unidade indicada no artigo 1.024, todos do RICMS, observado o prazo prescricional estabelecido no artigo 168 do CTN. Estadual - MT - DOE - 27 out 2021
Resposta à Consulta Nº 221 DE 10/11/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – MATERIAL GRÁFICO – AÇÕES DE MARKETING E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA: (1) TOMADOR – CONSUMIDOR FINAL – SÚMULA 156 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA. (2) COMERCIALIZAÇÃO – INDUSTRIALIZAÇÃO – INCIDÊNCIA. (1) Tese fixada pelo STJ estabelece que o serviço gráfico realizado sob encomenda e personalizado está sujeito apenas ao imposto municipal. O imposto estadual não incide nas saídas de impressos personalizados, promovidas por estabelecimento gráfico a usuário final. (2) Os impressos destinados à comercialização ou à industrialização, isto é, aqueles objetos de saída posterior estão sujeitos à incidência do ICMS. As entradas no estabelecimento de contribuinte decorrentes de remessas interestaduais efetuadas por terceiros, ou por conta e ordem destas, estão sujeitas ao recolhimento do ICMS a título de diferencial de alíquota, pois, na espécie, o encomendante não é o próprio contribuinte, mas sim o terceiro, portanto, tais remessas são operações de circulação de mercadorias e não prestações de serviço. Estadual - MT - DOE - 10 nov 2021
Consulta Nº 33 DE 27/06/2023 Qual é a incidência tributária do ICMS nestas saídas interestaduais? E quando houver o retorno com o CFOP 6909, qual é a incidência do ICMS nesta operação, caso haja tributação de ICMS nas operações interestaduais? Estadual - TO - DOE - 27 jun 2023
Consulta Nº 32 DE 15/07/2023 Qual é o fato gerador e de quem é a responsabilidade do pagamento do FET, em relação às aquisições de cana-de-açúcar de contribuintes pessoas físicas? Estadual - TO - DOE - 15 jul 2023
Consulta Nº 31 DE 25/02/2023 Em caso de beneficiário do PROINDÚSTRIA que adquire produtos beneficiados pela isenção dada pelo Estado do Tocantins, é mantido o direito ao crédito de ICMS, mesmo não havendo destaque? Estadual - TO - DOE - 25 fev 2023
Consulta Nº 30 DE 27/06/2023 Houve homologação na SEFAZ/TO, referente ao Ajuste SINIEF Nº 31/2022, o qual instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico iniciadas em 03/04/2023. Estadual - TO - DOE - 27 jun 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 75 DE 13/03/2023 Fornecimento de alimentação pelo restaurante-escola do SENAC. Isenção. Estadual - GO - DOE - 13 mar 2023
Consulta Nº 29 DE 27/06/2023 Houve homologação na SEFAZ/TO, referente ao Ajuste SINIEF Nº 31/2022, o qual instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico iniciadas em 03/04/2023. Estadual - TO - DOE - 27 jun 2023

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