Legislação

Consulta Nº 24 DE 27/05/2023 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto Nº 3088/2007. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 83 DE 24/03/2023 Consulta sobre transferência de crédito outorgado do álcool anidro acumulado de contribuinte que migrou para o programa PROGOIÁS, para aquisição de máquinas, equipamentos, veículos e materiais de construção. Estadual - GO - DOE - 24 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 225 DE 16/11/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – AUTOPEÇAS. A aplicação do regime da substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. Na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria não arrolada em Convênio/Protocolo ICMS, mas elencada no mencionado Apêndice, esta se sujeita ao regime de antecipação, cabendo ao destinatário o recolhimento do imposto a título de substituição tributária devido pela operação, caso o remetente não o efetive. Todas as mercadorias classificadas na subposição 4016.93.00 da NCM/SH estão sujeitas à substituição tributária nas hipóteses elencadas no Anexo X do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014. Estadual - MT - DOE - 16 nov 2021
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 84 DE 27/03/2023 Consulta feita pela Gerência de IPVA a respeito da capitalização ou não de juros da Taxa de Fiscalização Ambiental que foi instituída por lei esparsa. Estadual - GO - DOE - 27 mar 2023
Consulta Nº 23 DE 31/07/2023 Coque de petróleo. Substituição tributária. Redução de base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Estadual - TO - DOE - 31 jul 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 85 DE 28/03/2023 Transferência de créditos. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2023
Lei Nº 23022 DE 02/10/2024 Altera a Lei Nº 21116/2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 2 out 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 88 DE 29/03/2023 Possibilidade de utilização concomitante de benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 29 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 237 DE 29/09/2020 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – MATERIAL DE LIMPEZA – OUTRAS BEBIDAS. A aplicação do regime de substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. As operações com o produto "sabão em barra", classificado na subposição 3401.19.00 da NCM/SH, cuja destinação é limpeza em geral, não estão sujeitas à substituição tributária, eis que o aludido produto não está arrolado no segmento correspondente. Sujeitam-se à substituição tributária apenas as operações com "preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas" destinadas à fabricação de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", classificados na subposição 2106.90.10 da NCM/SH. Estadual - MT - DOE - 29 set 2020
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 91 DE 31/03/2023 Consulta se incide ICMS nas transferências internas e interestaduais de mercadorias. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2023

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