Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 98 DE 23/02/2022 ICMS. Movimentação de máquinas locadas entre os estabelecimentos. Não incidência. Estadual - GO - DOE - 23 fev 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 99 DE 23/02/2022 Consulta sobre emissão de notas fiscal de entrada na aquisição de software importado do exterior. Estadual - GO - DOE - 23 fev 2022
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 100 DE 25/02/2022 Consulta o início de cobrança do ICMS diferencial de alíquotas na venda de mercadorias para consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em Goiás. Estadual - GO - DOE - 25 fev 2022
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 101 DE 25/02/2022 ICMS. Entrega de mercadoria em endereço de terceiro e não do adquirente, quando se tratar de contribuinte do ICMS. Arts. 163, VII, “a”; 167-C, XII e 32 do Anexo XII, todos do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 25 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 16 DE 30/01/2023 ICMS – CRECENCIAMENTO - REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM FINS EXPORTAÇÃO – VIGÊNCIA. O credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação tem vigência por tempo indeterminado; uma vez obtido permanecerá ativo até a ocorrência de alguma das hipóteses de suspensão e/ou cancelamento. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 103 DE 02/03/2022 Consulta sobre o benefício fiscal de isenção em operação de saída para Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio. Estadual - GO - DOE - 2 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 17 DE 24/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS DE USO NÃO AUTOMOTIVO – EMPREGO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO – PROTOCOLO ICMS Nº 41/2008. O regime de substituição tributária não se aplica às operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria. Estadual - MT - DOE - 24 jan 2023
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 104 DE 04/03/2022 Consulta sobre o cálculo do limitador de 7% (sete por cento) previsto no inciso XIX do artigo 8º do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 4 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 19 DE 27/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – EXPORTAÇÃO – PRAZO. A previsão constitucional de não-incidência do ICMS se dá em virtude da destinação da mercadoria para o mercado externo, que, não ocorrendo, presume-se que a mercadoria foi comercializada no mercado interno e, por consequência, o imposto deve ser recolhido, tendo como vencimento a data da saída do produto do estabelecimento do contribuinte mato-grossense. O não cumprimento do prazo estabelecido para efetivação da exportação enseja também a exigência do imposto. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 21 DE 31/01/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CRÉDITO OUTORGADO – PRODEIC – CRÉDITO DE ICMS –FUNDOS. O artigo 14, § 2°, do Decreto n° 288/2019 estabelece o procedimento para apuração do valor de crédito outorgado no âmbito do PRODEIC, incluindo a soma dos créditos fiscais referentes às entradas e o cálculo do ICMS sobre as operações próprias de saídas tributadas. O valor do crédito outorgado é determinado pela aplicação de percentual fixado pelo CONDEPRODEMT sobre o ICMS incidente nas operações próprias de saídas tributadas no mês deduzido o valor dos créditos escriturados. Os créditos referentes às entradas de matérias-primas podem ser integralmente aproveitados proporcionalmente ao benefício fiscal aplicável. Os créditos de ICMS não podem ser aproveitados na apuração das contribuições aos Fundos, pois possuem natureza distinta. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2023

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