Legislação

Resposta à Consulta Nº 251 DE 29/12/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - "MADEIRA IN NATURA" - REVENDA PARA PROCESSO DE COMBUSTÃO - TRATAMENTO APLICÁVEL. A operação de venda interna da madeira in natura (eucalipto) poderá ser realizada ao abrigo do diferimento do imposto, quando extraída do território mato-grossense e realizada por produtor rural. A venda do eucalipto, após cortes realizados, a estabelecimento industrial que irá utilizá-la no processo de combustão, poderá ser amparada pelo diferimento. O diferimento somente poderá ser fruído desde que formalizada a sua opção como previsto no artigo 573 do RICMS, e desde que atendidos os demais requisitos necessários para a fruição do citado tratamento diferenciado. É obrigatório o recolhimento da contribuição ao FETHAB e ao IMAD nas operações com madeira realizadas ao abrigo do diferimento. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2021
Lei Nº 7067 DE 30/09/2024 Dispõe sobre diretrizes para criação do Programa de Incentivo à Reciclagem e Reuso de Materiais. Estadual - AM - DOE - 30 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 98 DE 10/04/2023 Consulta sobre pagamento do PROTEGE parcial ou em atraso mas espontaneamente e correspondente fruição do incentivo financeiro do PRODUZIR ou FOMENTAR. Estadual - GO - DOE - 10 abr 2023
Lei Nº 7071 DE 30/09/2024 Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher. Estadual - AM - DOE - 30 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 101 DE 13/04/2023 Consulta sobre o direito à convalidação de benefício fiscal instituído pela Lei Nº 16462/2008. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2023
Lei Nº 7096 DE 30/09/2024 Estabelece diretrizes gerais para implementação do incentivo ao uso do biogás e do biometano. Estadual - AM - DOE - 30 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 102 DE 14/04/2023 Consulta sobre recuperação de crédito escritural quando da utilização de crédito outorgado com condicionante de estorno de quaisquer créditos pelas entradas, nos casos de devolução de mercadorias. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 103 DE 19/04/2023 Consulta sobre registro 1601 da EFD - Escrituração Fiscal Digital. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2023
Consulta Nº 22 DE 12/05/2023 O processo de fazer bolos, tortas, salgados, pães, etc., se enquadra como “processo de produção, industrialização ou manipulação". Estadual - TO - DOE - 12 mai 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 105 DE 24/04/2023 ICMS. Transferência de crédito acumulado de ICMS decorrente de operação abrigada por benefício fiscal com manutenção do crédito, para aquisição de bens destinados ao imobilizado. Decreto Nº 10089/2022; Art. 6º, XI, “b” do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997; Art. 56, IV do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997; Instrução Normativa GSF Nº 715/2005. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2023

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