Legislação

Consulta Nº 21 DE 23/05/2023 Em caso de aquisição de energia elétrica em outro Estado da Federação, para utilização do processo industrial realizado pela Consulente, há incidência de ICMS na respectiva operação interestadual Estadual - TO - DOE - 23 mai 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 107 DE 25/04/2023 Consulta sobre registro 1601 da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 108 DE 26/04/2023 Contribuição ao FUNDEINFRA. Vendas de grãos e animais resultantes dos projetos de pesquisa gerenciados junto à UFG. Decreto Nº 10187/2022. Estadual - GO - DOE - 26 abr 2023
Consulta Nº 20 DE 28/04/2023 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA– A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto Nº 3088/2007. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 109 DE 26/04/2023 Consulta sobre a aplicação da alíquota de ICMS de 17% nas operações internas com energia elétrica, em ambiente de contratação livre, após publicação da Lei Complementar Nº 194/2022. Estadual - GO - DOE - 26 abr 2023
Consulta Nº 19 DE 25/04/2023 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL DE DIMINUIÇÃO DE ALÍQUOTA – INTERPRETAÇÃO LITERAL: A Lei Nº 1375/2002 fixou a alíquota interna de 12% nas operações internas para veículos automotores novos, inclusive de 2 rodas. A interpretação referente a benefícios fiscais deve ser literal, não cabendo dilatação de seu alcance, nos estritos termos do art. 111 do CTN. Estadual - TO - DOE - 25 abr 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 111 DE 28/04/2023 Consulta sobre liquidação total do ICMS sobre importação com o benefício do crédito outorgado PROGOIÁS. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 112 DE 28/04/2023 Consulta se incide ICMS diferencial de alíquotas nas remessas interestaduais de produtos agropecuários (adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e corretivos de solo) do estado de Minas Gerais para produtores rurais goianos. Estadual - GO - DOE - 28 abr 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 113 DE 02/05/2023 Consulta incidental da GIEFI sobre pedido de baixa de inscrição estadual de sociedade em conta de participação - SCP. Estadual - GO - DOE - 2 mai 2023
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 114 DE 02/05/2023 Contribuição ao PROTEGE. Transferência interna entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com redução da base de cálculo. Arts. 1º, §§ 5º e 5º-C e 8º, VIII do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 2 mai 2023

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