Legislação

Resposta à Consulta Nº 20 DE 25/05/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LUBRIFICANTES – PRAZO DE RECOLHIMENTO. Caso a empresa, situada em outra unidade federada, esteja credenciada em Mato Grosso como contribuinte substituto tributário para as operações com óleo lubrificante, o prazo parra recolhimento do ICMS/ST será o seguinte: - até o até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando os combustíveis derivados ou não de petróleo não forem destinados à industrialização ou à comercialização; - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas demais hipóteses não contempladas nas alíneas a e b do inciso XII do artigo 1° da Portaria Nº 137/2021. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 203 DE 02/08/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODUTOR RURAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – ALGODÃO EM PLUMA – CRÉDITO PRESUMIDO – SEM INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE QUE O PRODUTOR FAÇA PARTE. Nas saídas interestaduais tributadas realizadas por produtor, há previsão de crédito presumido equivalente a até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido, por ocasião da comercialização de algodão em pluma, sem intermédio de cooperativa de que o produtor faça parte, desde que atendidas as condições estabelecidas no Decreto Nº 316/2019. Nas saídas interestaduais realizadas por cooperativas cadastradas no PROALMAT a operação é tributada normalmente, e o benefício fiscal se resume na possibilidade delas se creditarem do ICMS destacado no documento fiscal emitido pelo produtor rural cadastrado no PROALMAT. Estadual - MT - DOE - 2 ago 2022
Portaria DERAL Nº 44 DE 04/10/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 30 de setembro a 04 de outubro de 2024. Estadual - PR - DOE - 14 out 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 25 DE 14/10/2024 ICMS. Solicitação de esclarecimentos. Tampões higiênicos. NCM 9619.00.00 e CEST 20.049.00. Redação regulamentar. "Absorvente feminino – NCM: 9619.00.00". Ausência de distinção entre absorvente interno ou externo. Base de cálculo. Redução. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 16 out 2024
Decreto Nº 7578 DE 14/10/2024 Altera o Decreto Nº 3513/2016, que regulamenta a Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e, ainda, altera o Decreto Nº 4189/2016, que prorroga para 1º de abril de 2009 o termo de início de vigência das alterações 171ª e 172ª, que tratam da aplicação do regime da substituição tributária às operações com produtos farmacêuticos, introduzidas, no RICMS/PR, (Decreto Nº 1980/2007), pelo art. 1º do Decreto Nº 4007/2008. Estadual - PR - DOE - 14 out 2024
Decreto Nº 7574 DE 14/10/2024 Homologa situação de emergência no Município de Dois Vizinhos, em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva – Granizo. Estadual - PR - DOE - 14 out 2024
Portaria DERAL Nº 45 DE 11/10/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 07 a 11 de outubro de 2024. Estadual - PR - DOE - 14 out 2024
Decreto Nº 7577 DE 14/10/2024 Cria o Fórum Paranaense de Economia Circular. Estadual - PR - DOE - 14 out 2024
Resolução CONSEMA Nº 520 DE 10/10/2024 Altera a Resolução Nº 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul,destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 16 out 2024
Resolução CEAS/RS Nº 20 DE 14/10/2024 Aprovar o cofinanciamento estadual complementar do aluguel social e estadia solidária, no exercício de 2024. Estadual - RS - DOE - 16 out 2024

Legislações