Legislação

Consulta Nº 18 DE 27/04/2023 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto Nº 3088/2007. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 115 DE 04/05/2023 ICMS. Isenção e redução da base de cálculo. Operação de venda de mercadoria a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias. Arts. 6º, XCI, "a", 1 e 9º, I, “a” e XXXIX, todos do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 4 mai 2023
Consulta Nº 17 DE 27/04/2023 SUJEITO PASSIVO DO FET: Nos termos do §9º da Portaria SEFAZ Nº 223/2023, o recolhimento do FET se dará uma única vez, para os produtos elencados no Anexo Único, no momento das saídas. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2023
Decreto Nº 57818 DE 03/10/2024 Institui o Programa MEI RS Calamidades, integrante do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul instituído pela Lei Nº 16134/2024. Estadual - RS - DOE - 4 out 2024
Portaria SAIF Nº 41 DE 03/10/2024 Altera a Portaria SAIF Nº 1/2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital. Estadual - MG - DOE - 3 out 2024
Resolução SEAB Nº 104 DE 01/10/2024 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 2 out 2024
Portaria SUTRI Nº 1417 DE 03/10/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1388/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 4 out 2024
Portaria SUTRI Nº 1418 DE 03/10/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1389/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 4 out 2024
Portaria SUTRI Nº 1419 DE 03/10/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1414/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 4 out 2024
Lei Nº 2060 DE 01/10/2024 Cria o Selo Estadual Empresa Pela Mulher destinado a estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero. Estadual - RR - DOE - 1 out 2024

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