Legislação

Resposta à Consulta Nº 33 DE 05/07/2023 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INCIDÊNCIA. 1 – Aquisição de mercadorias para manutenção de máquinas e equipamentos industriais, que se desgastam ao longo do tempo, não se enquadram como produto intermediário, por não serem consumidas de forma integral e imediata no processo industrial, caracterizando fato gerador do ICMS diferencial de alíquotas, quando efetuadas em outras unidades da Federação. 2 – Se a mercadoria adquirida em operação interestadual, para uso e consumo, estiver sujeita ao regime de substituição tributária, deverá ser efetuada a retenção e recolhimento antecipado do ICMS diferencial de alíquotas, conforme art. 1º, § 2º, do Anexo X do RICMS. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 34 DE 05/07/2023 ICMS – CONTRIBUIÇÃO – FETHAB – IMAFIR – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – BENEFÍCIO FISCAL – PRODER – FEIJÃO. 1 – São devidas as contribuições ao FETHAB e ao IMAFIR nas operações interestaduais com feijão. 2 – a fruição dos benefícios fiscais relativos ao Plano de Desenvolvimento do Estado tem como condição a efetivação dos recolhimentos das contribuições aos Fundos Estaduais. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2023
Parecer GEOT Nº 32 DE 05/04/2021 ICMS. Instalação de depósito fechado. Arts. 96, § 1º e 18 a 21 do Anexo XII, todos do RCTE-GO; art. 12 da Instrução Normativa GSF Nº 946/2009. Estadual - GO - DOE - 5 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 222 DE 25/08/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODUTO PRODUZIDO E CONSUMIDO PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. Quando a mercadoria produzida pelo estabelecimento for destinada ao seu uso ou consumo, há ocorrência do fato gerador e, por consequência, a operação é tributada pelo imposto. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2022
Parecer GEOT Nº 33 DE 09/04/2021 ICMS/ISS. Fornecimento de mercadoria com prestação de serviços de buffet. Emissão de documento fiscal. Art. 11, III, “b” do CTE-GO; Lei Complementar Nº 116/2003. Estadual - GO - DOE - 9 abr 2021
Parecer GEOT Nº 35 DE 14/04/2021 ICMS. Importação “por conta e ordem “e “por encomenda”. Art. 155, § 2º, IX, “a” da CF/88; art. 34, II do Anexo VIII do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 14 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 35 DE 05/07/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPORTAÇÃO – OPERAÇÃO SUBSEQUENTE – ADQUIRENTE CONTRIBUINTE E NÃO CONTRIBUINTE – INCIDÊNCIA – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Máquina, ainda que importada, é mercadoria, logo sua saída do estabelecimento de contribuinte, seja para consumidor final ou para revenda, se sujeita ao recolhimento do ICMS. Atendidas as condições previstas no artigo 27-A do Anexo X do RICMS, na saída interna de pá carregadeira (subposição 8429.51.9 da NCM/SH), a base de cálculo do ICMS poderá ser reduzida a 41,18% do valor da operação. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 229 DE 29/08/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – MATERIAL GRÁFICO – TOMADOR – CONSUMIDOR FINAL – SÚMULA 156 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de materiais gráficos personalizados, impressos sob encomenda e para uso exclusivo do encomendante, se caracteriza como prestação de serviço e, portanto, não se sujeita ao ICMS. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 230 DE 29/08/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPÇÃO – EFEITOS. A opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária realizada por um estabelecimento produz efeitos em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte, logo, ainda que algum estabelecimento não tenha feito opção expressa, este sofrerá os efeitos da opção feita por qualquer outro estabelecimento do contribuinte. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2022
Resposta à Consulta Nº 231 DE 29/08/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) – BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITO OUTORGADO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – APURAÇÃO APARTADA. A apuração do crédito outorgado previsto no artigo 2° do Anexo XVII do RICMS deverá ser feita excluindo os produtos beneficiados com a redução de base de cálculo prevista no artigo 53 do Anexo V do RICMS. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2022

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