Legislação

Consulta Nº 5 DE 25/02/2023 CONSULTA INDEFERIDA - Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei Nº 1288/01. Estadual - TO - DOE - 25 fev 2023
Consulta Nº 4 DE 25/02/2023 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta indeferida, haja vista que a requerente não detém legitimidade ativa para peticionar, visando esclarecimentos de dúvida relativa ao entendimento da legislação tributária, nos termos do artigo 74, da Lei Nº 1288/01. Estadual - TO - DOE - 25 fev 2023
Consulta Nº 1 DE 15/02/2023 BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO – INTERPRETAÇÃO LITERAL– A interpretação do benefício fiscal é estrita (art. 111, do Código Tributário Nacional). No caso concreto, as únicas hipóteses de isenção à Consulente são as descritas nos incisos LII, XXXIX e XL do artigo 2º do RICMS/TO. Situações não albergadas nestes comandos normativos, dentre as quais as alienações de veículos e móveis às pessoas físicas, são sujeitas à incidência do ICMS, nos termos da legislação tributária estadual. Estadual - TO - DOE - 15 fev 2023
Decreto Nº 48908 DE 04/10/2024 Regulamenta o art. 16 da Lei Federal Nº 13465/2017, no âmbito do Estado, quanto a determinação do justo valor da unidade imobiliária regularizada na modalidade Reurb-E. Estadual - MG - DOE - 7 out 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 47 DE 30/09/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 43/2024, que altera as Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 3 out 2024
Resolução SEF Nº 5834 DE 04/10/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2024. Estadual - MG - DOE - 7 out 2024
Comunicado SRE Nº 10 DE 04/10/2024 Comunica as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2024. Estadual - MG - DOE - 7 out 2024
Lei Nº 18054 DE 04/10/2024 Dispõe sobre acessibilidade para emissão de documentos oficiais em órgãos estaduais e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 7 out 2024
Portaria SEFAZ Nº 14 DE 27/01/2012 Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria SEFAZ Nº 176/2008, publicada em 03/10/2008, que estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS, nos termos do inciso III do § 4º do artigo 32 do Anexo IV do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2012
Edital de Notificação SAT Nº 83 DE 04/10/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 out 2024

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