Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 117 DE 09/05/2023 ICMS. Isenção. Operação que destine produto de fabricação própria à comercialização ou industrialização, realizada por empresa fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho optante pelo Simples Nacional. Art. 6º, CXXII, “a” e “b” e CXXIII do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 9 mai 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 121 DE 11/05/2023 Consulta de ITCD sobre a interpretação da regra de transição prevista na Lei nº 21.915/23, que disciplina o lançamento do crédito tributário do ITCD em procedimentos pendentes de apuração. Estadual - GO - DOE - 11 mai 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 122 DE 16/05/2023 Consulta formulada por empresa optante pelo regime do Simples Nacional indagando se é devido o ICMS diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de mercadoria que posteriormente será remetida para industrialização por conta de terceiro, para, em seguida, o produto industrializado resultante ser comercializado pela mesma. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 123 DE 18/05/2023 Aquisição de bem para o ativo imobilizado através de transferência de crédito acumulado do ICMS. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 124 DE 19/05/2023 Contribuição ao FUNDEINFRA. Decreto Nº 10187/2022; Art. 79-A do RCTE; art. 3º, caput e parágrafo único e art. 14, §§ 1º, I e 3º, todos do Anexo VIII do RCTE; art. 6º, LXXVIII do Anexo IX do RCTE-GO; Instrução Normativa SRE Nº 180/2019. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2023
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 125 DE 29/05/2023 ICMS. Crédito outorgado sobre o valor do produto agrícola produzido e industrializado no Estado de Goiás. Apropriação, utilização e escrituração. Art 11, XXXI, “b” do Anexo IX do RCTE-GO; Instrução Normativa GSF Nº 1400/2018. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 126 DE 29/05/2023 Anulação de CDA referente a veículos alienados. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 127 DE 01/06/2023 Credito ICMS monofásico. Estadual - GO - DOE - 1 jun 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 129 DE 07/06/2023 ICMS. Redução da base de cálculo. Utilização por industrial, nas operações de revenda de produtos resultantes do abate de gado bovino e de outros produtos alimentícios industrializados por outras filiais, recebidos em transferência. Art. 8º, VIII do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 7 jun 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 137 DE 12/06/2023 ICMS. Cisão Parcial de Empresa. Tratamento tributário aplicável à transferência dos estoques de mercadorias e ativos. Arts. 79, I, “f”, 1 e 148 do RCTE-GO. Instrução Normativa GSF Nº 715/2005. Estadual - GO - DOE - 12 jun 2023

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