Legislação

Decreto Nº 803 DE 08/10/2024 Altera o § 1º do art. 2º, os §§ 3º e 5º, ambos do art. 3º e acrescenta os §§ 6º, 7º a este mesmo artigo e o art. 7º-A, todos do Decreto Nº 28022/2011, que regulamenta a Lei Nº 7000/2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 9 out 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 48 DE 01/10/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 7 out 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 46 DE 26/09/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 7 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 98 DE 04/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao Programa Devolve-ICMS. Estadual - RS - DOE - 9 out 2024
Lei Nº 22146 DE 07/10/2024 Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais. Estadual - PR - DOE - 7 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 99 DE 04/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 13/2024, que dispõe sobre a correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica no ato da entrega, quando não for permitida a emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção. Estadual - RS - DOE - 9 out 2024
Instrução Normativa RE Nº 100 DE 07/10/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as regras de aplicação da isenção do ICMS prevista no inciso CCXXXV do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, nas operações de importação e prestação de serviço de transporte. Estadual - RS - DOE - 9 out 2024
Decreto Nº 48911 DE 08/10/2024 Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto a aplicação de redução de base de cálculo nas operações com animais para abate, carnes e miudezas comestíveis. Estadual - MG - DOE - 9 out 2024
Resolução SEF Nº 5835 DE 08/10/2024 Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2024. Estadual - MG - DOE - 9 out 2024
Resolução SEF Nº 5837 DE 08/10/2024 Altera o Anexo Único da Resolução Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006. Estadual - MG - DOE - 9 out 2024

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