Legislação

Resposta à Consulta Nº 55 DE 28/02/2023 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITO OUTORGADO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE. Não há regra de vedação ao acúmulo da fruição do benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com os produtos "frango inteiro classificado no código NCM 0207.1200", bem como o produto "pedaços e miudezas congelados classificado no código NCM 0207.1400, previsto no artigo 3°-A do Anexo V do RICMS com o crédito outorgado previsto no artigo 2° do Anexo XVII do RICMS. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2023
Resposta à Consulta Nº 156 DE 29/06/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – VEÍCULO SEM VIDA ÚTIL – LEILÃO – OPERAÇÃO SUBSEQUENTE – REVENDA DE PEÇAS E SUCATAS - SIMPLES NACIONAL. Nas aquisições interestaduais em leilões de veículos sem vida útil, há incidência do ICMS, devendo o imposto, quando devido, ser recolhido pelo leiloeiro antes da saída das mercadorias ou bens com destino ao seu arrematante, mediante documento de arrecadação. A operação de venda das partes e peças resultantes dos desmanches dos veículos usados adquiridos em leilões constitui objeto de um novo ciclo comercial e, portanto, é fato gerador do ICMS, não havendo previsão de diferimento do imposto. A operação de revenda das partes e peças resultantes dos desmanches dos veículos usados será tributada pelo Simples Nacional, quando optante pelo aludido regime. Os materiais retirados dos veículos que não serão reaproveitados, recondicionados ou comercializados como partes e peças para serem reutilizados em outros veículos, mas tão somente vendidos pela sua quantidade de material reaproveitável, são considerados sucatas, haja vista que eles não se prestam mais para a finalidade a qual foram produzidos. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 157 DE 29/06/2022 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – BRINDES. As mercadorias adquiridas para posterior distribuição gratuita aos seus clientes enquadram-se como brindes, logo não correspondem a material de uso e consumo ou ativo imobilizado e não será devido o ICMS a título de diferencial de alíquotas. Os procedimentos para emissão dos documentos fiscais nas aquisições de mercadorias no estabelecimento de contribuinte mato-grossense a título de brindes ou doações estão disciplinados nos artigos 652 e seguintes do RICMS. Estadual - MT - DOE - 29 jun 2022
Decreto Nº 6857 DE 14/10/2024 Institui a Política Pública de Bem-Estar Profissional (Probem) e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 out 2024
Decreto Nº 11564 DE 11/10/2024 Regulamenta a Lei Nº 1277/1999, que institui a subvenção econômica aos produtores estaduais na exploração de produtos florestais e revoga o Decreto Nº 6153/2020. Estadual - AC - DOE - 14 out 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 41 DE 15/10/2024 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais. Estadual - PE - DOE - 15 out 2024
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 6 DE 10/10/2024 Altera a Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 6/2017, que estabelece orientação no âmbito da Receita Estadual do Paraná quanto ao valor mínimo para os lançamentos de ofício, levando-se em consideração os custos envolvidos para o processo. Estadual - PR - DOE - 11 out 2024
Portaria SE Nº 757 DE 14/10/2024 Dispõe sobre a formalização de parceria entre esta Secretaria de Estado da Educação e as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial. Estadual - RS - DOE - 14 out 2024
Decreto Nº 99608 DE 14/10/2024 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, relativamente ás microempresas optantes pelo Simples Nacional. Estadual - AL - DOE - 15 out 2024
Resolução SEFAZ Nº 717 DE 11/10/2024 Altera a Resolução SEFAZ Nº 414/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, e revoga o Inc. VI do Art. 4º da Resolução SEFAZ Nº 507/2023, que estabelece as competências, siglas e codificações dos órgãos da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, e a Resolução SEFAZ Nº 586/2023, que dispõe sobre a atualização e retificação do Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2024

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