A empresa acima indicada, por seu estabelecimento localizado na ..., anexo ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ..., formula consulta sobre a fruição do benefício fiscal previsto no artigo 27-A do Anexo V do RICMS para operação de saída interna com máquina FRESADORA DE ASFALTO, classificada nas posições 8430.69.90 ou 8430.50.00 (NCM).

A consulente relata que comercializa máquinas e equipamentos rodoviários arroladas no Anexo V art. 27-A do RICMS, dentre eles a máquina FRESADORA DE ASFALTO, enquadrada no inciso XXIII com código 8430.69.90 (NBM/SH).

Expõe a consulente o referido item corresponde a outras máquinas e aparelhos, não autopropulsados, de terraplenagem, escavação e compactação, que, porém, diverge daquela que é conferida ao mesmo produto com NCM 8430.50.00 outras máquinas e aparelhos autopropulsados, da TEC, (grupo de outras máquinas e aparelhos autopropulsados) que é a classificação exigida pela Receita Federal do Brasil, RFB.

Diante do que expõe, apresenta os seguintes questionamentos:

1 – As operações de saídas da máquina FRESADORA DE ASFALTO, classificada nas posições 8430.69.90 ou 8430.50.00 (NCM), podem ser beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no Anexo V Art. 27-A item XXIII do RICMS/MT?

Por fim, declara a consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente está atualmente cadastrada na CNAE principal 4662-1/00 - Comércio atacadista de máquinas equipamentos para terraplenagem, mineração e construção partes e peças, bem como que se encontra enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Para análise da matéria, incumbe trazer a reprodução do artigo 27-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014, RICMS:

                Art. 27-A Nas operações internas com máquinas e equipamentos rodoviários arrolados nos incisos deste artigo, a base de cálculo do ICMS fica reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da respectiva operação: (cf. Lei n° 10.724/2018 - efeitos a partir de 19 de julho de 2018)

	descrição​	NCM SH
I -	rolo compactador	8429.40.00
II -	trator de esteira	8429.11.90
III -	pá carregadeira	8429.51.9
IV -	Motoniveladora	8429.20.90
V -	escavadeira hidráulica	8429.52.19 8429.52.90
VI -	Retroescavadeira	8429.59.00
VII -	skid steer loaders	8429.51.91 8429.51.92
VIII -	caminhão fora de estrada	8704.10
IX -	trator florestal	8701.9
X -	cabeçotes logmax	8433.90.90
XI -	usina de solos	8474.39.00
XII -	usina de asfalto	8474.32.00
XIII -	vibro acabadora de asfalto	8479.10.10
XIV -	espargidor de asfalto	8479.10.10
XV -	distribuidor de agregados	8479.10.90
XVI -	Caldeira	8419.50.21
XVII -	queimador CF-04	8416.10.00
XVIII -	filtro de mangas	8421.39.90
XIX -	semirreboque (plataforma)	8716.40.00
XX -	sistema de aquecimento com estocagem	8419.50.90
XXI -	sistema de aquecimento de asfalto e combustível (tancagem)	7309.00.90
XXII -	Queimador	8416.10.00
XXIII -	fresadora de asfalto	8430.69.90
XXIV -	empilhadeiras, exceto máquina apanhadora e carregadora de cana autopropulsada, e veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427.20.90
XXV -	caçambas, mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes	8431.41.00
XXVI -	partes das máquinas e aparelhos das posições 84.29 ou 84.30	8431.49.29
XXVII -	carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal	8429.51.99
XXVIII -	máquina cuja estrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°, de potência do volante inferior ou igual a 40,3 kw (54hp)	8429.52.12

                (...)

                § 6° O benefício fiscal previsto neste artigo tem como fundamento de validade o disposto no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 e alteração, não comportando ampliação, atendido o que segue:
                I - sua concessão decorre de adesão ao benefício fiscal previsto no inciso XXVII do caput do artigo 8° do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, alterado pelo Decreto n° 8.055, de 18 de dezembro de 2013;
                II - a manutenção do benefício fica condicionada à manutenção do benefício no Estado de Goiás;
                III - o benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2023. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)
Conforme se verifica do texto normativo transcrito, o art. 27-A do Anexo V do RICMS prevê a concessão de redução de base de cálculo a 41,18% do valor da operação nas operações internas com os produtos arrolados nos seus incisos, observadas as condições estabelecidas no mesmo dispositivo.

Ressalta-se que em relação à Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, se trata de matéria afeta à Receita Federal do Brasil – RFB, conforme definido no artigo 54, inciso III, alínea a, do Decreto (federal) n° 70.235, de 6 de março de 1972.

Em pesquisa no site da Receita Federal, pelo link https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario?perfil=publico obtém-se a seguinte classificação:

SEÇÃO XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
· Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
· 84.30 Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves.
§ 8430.10.00 - Bate-estacas e arranca-estacas
§ 8430.20.00 - Limpa-neves
§ 8430.3 - de carvão ou de rocha e máquinas para perfuração de túneis ou de galerias:
§ 8430.4 - Outras máquinas de sondagem ou de perfuração:
§ 8430.50.00 - Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados
§ 8430.6 - Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados:
§ 8430.61.00 - Máquinas de comprimir ou de compactar
§ 8430.69 – Outros
§ 8430.69.1 - Equipamentos frontais para escavo-carregadores ou carregadores
§ 8430.69.90 - Outros

Ainda, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN, preceito que dispõe sobre outorga de isenção há que ser interpretado de forma literal, o que significa que o intérprete deve se ater à hipótese expressa no texto da norma, conforme transcrição que segue:

                Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
                I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
                II - outorga de isenção;
                III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Desse modo, verifica-se que apenas a fresadora de asfalto classificada na NCM 8430.69.90 poderá ser beneficiada com a redução de base de cálculo, pois é a que foi arrolada dentre os incisos do artigo 27-A do Anexo V do RICMS, portanto não alcança a fresadora de asfalto classificada na NCM 8430.50.00.

Por fim, ressalva-se que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Cabe também esclarecer que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças do imposto devido a Mato Grosso, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo anotado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

Assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses das alíneas do inciso I do § 2º do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.076, de 24 de agosto de 2021, não se submetendo, portanto, à análise da Câmara Técnica pertinente.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá/MT, 27 de fevereiro de 2023.

Adriana Roberta Ricas Leite
FTE

DE ACORDO:

Elaine de Oliveira Fonseca
Coordenadora – CDCR/SUCOR

APROVADA.

Miguelângelo Luis Cancian
Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas (em exercício)