Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 9 DE 08/07/2024 ICMS. Cancelamento de venda futura. Procedimentos fiscais. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 24 DE 03/07/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 8 jul 2024
Decreto Nº 57696 DE 04/07/2024 Institui Programa de Recuperação do setor cultural, nos termos das Leis Nº 13490/2010 e Nº 14310/2013, a ser realizado por meio de Projeto de Reestruturação para Microempreendedores Individuais e Microempresas da área da cultura que sofreram anos diretos em virtude dos eventos climáticos relacionados ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024 e reiterado pelo Decreto Nº 7600/2024. Estadual - RS - DOE - 8 jul 2024
Decreto Nº 48857 DE 05/07/2024 Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 6 jul 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 10 DE 08/07/2024 Prestação de serviços de pagamento, com o desempenho de atividades de coleta, captura, processamento e liquidação financeira de transações efetuadas mediante uso de cartões de crédito e débito. Remessa de equipamentos e materiais diretamente aos clientes contratantes dos serviços. Indicação de conflito interpretativo envolvendo legislação tributária do Distrito Federal. Ausência. Levantamento de tese. Solicitação de confirmação. Impropriedade do instrumento Consulta. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 8 jul 2024
Decreto Nº 57695 DE 04/07/2024 Modifica o Apêndice XVII do RICMS/RS - aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as mercadorias amparadas pelo Diferimento do ICMS na importação. Estadual - RS - DOE - 8 jul 2024
Emenda Constitucional Nº 94 DE 05/07/2024 Altera o art. 120 da Constituição do Estado de Canta Catarina, para o fim de garantir, na forma que menciona, as programações orçamentárias incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada regional. Estadual - SC - DOE - 5 jul 2024
Decreto Nº 68692 DE 05/07/2024 Introduz alteração no RICMS/SP, quanto à condição de produtor rural, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2024
Decreto Nº 45246 DE 05/07/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à equiparação à exportação na saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 jul 2024
Portaria FAPESQ Nº 4 DE 05/07/2024 Dispõe sobre a criação da modalidade de Bolsa Sócio Empreendedor - BSE da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 6 jul 2024

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