Legislação

Decreto Nº 56999 DE 24/07/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 57000 DE 24/07/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes aos regimes de substituição tributária do imposto nas operações com autopeças e água mineral natural ou adicionada de sais, acondicionada em vasilhame retornável. Estadual - PE - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 57002 DE 25/07/2024 Dispõe sobre o procedimento de extinção dos contratos administrativos e de apuração e aplicação de penalidades no âmbito das contratações da Administração Pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 25 jul 2024
Portaria GABIN Nº 279 DE 18/07/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 jul 2024
Portaria GABIN Nº 280 DE 18/07/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 23 jul 2024
Portaria SAT Nº 3409 DE 24/07/2024 Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 jul 2024
Portaria SAT Nº 3410 DE 24/07/2024 Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 jul 2024
Edital SAT Nº 57 DE 24/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de Bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 25 jul 2024
Portaria SRE Nº 48 DE 24/07/2024 Revoga a Portaria CAT 50/05, de 21 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2024
Ato SET SEM NÚMERO DE 25/07/2024 Divulga a Agenda Tributária para o mês de agosto/2024. Estadual - RN - DOE - 25 jul 2024

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