Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 23/07/2024 Prorroga, até 30 de agosto de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 14 DE 12/06/2024 Rep. - Altera dispositivos dos Anexos 1.4 e 1.3 do Regulamento do ICMS (Decreto 19.714/2003), que tratam sobre Redução da Base de Cálculo sobre prestações internas de serviços de comunicação e Diferimento do imposto, nas operações com os bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais, conforme previsto no Convênio ICMS 19/2018. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2024
Lei Nº 180008 DE 01/08/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que comercializam alimentos prontos para consumo informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal por produtos tidos como similares, à base de gordura vegetal, amido e amido modificado, no âmbito do Estado, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 23/07/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do Maranhão - RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, referentes às obrigações acessórias dos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2024
Portaria GABIN Nº 242 DE 09/07/2024 Rep. - Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuintes prestadores internos de serviços de comunicação no âmbito do que dispõe o art. 32, do anexo 1.3 e art. 28 do anexo 1.4, ambos do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2024
Ato Declaratório SEF/SEEC/GEREN/COAP/SUAE Nº 1 DE 30/07/2024 Altera a ementa e o caput do art. 1º do Ato Declaratório Nº 1/2021, bem como as redações dos Códigos de Benefícios Fiscais (cBenefs) que especifica. Estadual - DF - DOE - 30 jul 2024
Decreto Nº 755 DE 01/08/2024 Altera e acrescenta dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providencias correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 ago 2024
Portaria SUT Nº 651 DE 30/07/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de agosto de 2024. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2024
Decreto Nº 756 DE 01/08/2024 Acrescenta o § 17 ao art. 99; altera os §§ 2º e 2º-A do art. 144-A e o § 10-A do art. 349-C; altera o inciso II e acrescenta o inciso III ao item 15 do Anexo II; altera o item 9 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 2 ago 2024
Comunicado SAIF Nº 22 DE 01/08/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Estadual - MG - DOE - 2 ago 2024

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