Legislação

Resolução FEE Nº 9 DE 26/06/2024 Disciplinas as transferências de recursos por meio do Fundo Estadual do Esporte – FEE. Estadual - PR - DOE - 4 jul 2024
Decreto Nº 10495 DE 05/07/2024 Altera o Decreto Nº 9724/2020, que regulamenta a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - GO - DOE - 5 jul 2024
Resolução AGEPAR Nº 33 DE 02/07/2024 Aprova a TUSD, TUSDC e TUSDL referentes à 1ª Revisão Tarifária Periódica (RTP) do gás canalizado, relativo à Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS. Estadual - PR - DOE - 4 jul 2024
Decreto Nº 49181 DE 05/07/2024 Regulamenta o art 9º da Lei Complementar Nº 210/2023, que trata do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2024
Edital de Revisão de Notificação DE ICMS Nº 12 DE 06/07/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2024
Edital de Restituição DPS Nº 28 DE 06/07/2024 Divulga os resultados dos Pedidos de Restituição. Estadual - PE - DOE - 6 jul 2024
Resolução SEFAZ Nº 675 DE 05/07/2024 Torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao uso de benefícios fiscais de ICMS de caráter não geral no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2024
Instrução Normativa SEDAC Nº 2 DE 08/07/2024 Estabelece procedimentos para tramitação, captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos culturais contemplados pelo PRÓ-CULTURA. Estadual - RS - DOE - 8 jul 2024
Decreto Nº 5755-R DE 05/07/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de cacau em amêndoas e pimenta do reino. Estadual - ES - DOE - 8 jul 2024
Decreto Nº 5756-R DE 05/07/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao Manifesto de Documentos Fiscais eletrônico - MDF-e. Estadual - ES - DOE - 8 jul 2024

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