Legislação

Decreto Nº 6831 DE 25/07/2024 Prorroga o prazo de recolhimento e repasse do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Instrução Normativa SUREC/SEEC Nº 10 DE 22/07/2024 Estabelece os procedimentos para análise da concessão do benefício de que trata o art. 2º do Decreto nº 45.287, de 15 de dezembro de 2023. Estadual - DF - DOE - 29 jul 2024
Decreto Nº 6830 DE 25/07/2024 Convalida procedimentos e prorroga o prazo de recolhimento e repasse do ICMS monofásico, do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 6829 DE 25/07/2024 Altera o Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS 22/2013 e 44/2023, os quais atualizam as disposições do benefício de redução de base de cálculo do imposto de que trata o Convênio ICMS 133/2002. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Lei Nº 22084 DE 25/07/2024 Dispõe sobre a divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos públicos conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Lei Nº 22083 DE 25/07/2024 Institui a campanha permanente Ração Pet para Cães Policiais no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Resolução SED Nº 4320 DE 26/07/2024 Fixa o Preço Referência para fins de aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nas unidades de ensino da Rede Estadual de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 29 jul 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 15 DE 19/07/2024 ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Estão sujeitas ao regime de pagamento antecipado de ICMS as aquisições interestaduais de mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, quando o remetente for estabelecido em unidade federada que não mantenha acordo para retenção do referido imposto em operações interestaduais destinadas ao Distrito Federal, nos termos do item 1 da alínea “a” do inciso I do art. 320 do RICMS/DF. Estadual - DF - DOE - 29 jul 2024
Portaria SAT Nº 3411 DE 26/07/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 jul 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 25 DE 24/07/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica, bebidas. Estadual - PI - DOE - 26 jul 2024

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