Legislação

Portaria SUTRI Nº 1399 DE 11/07/2024 Altera a Portaria SUTRI nº 1.392, de 26 de junho de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2024
Decreto Nº 46001 DE 11/07/2024 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 12 jul 2024
Portaria SAR Nº 19 DE 10/07/2024 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 20 da Portaria SAR nº 03 de 2022. Estadual - SC - DOE - 11 jul 2024
Consulta Nº 20 DE 12/07/2024 Indústria incentivada nos 2.826, de 2003, fabricante de bens intermediários. O pagamento do ICMS incidente na importação do exterior de insumos destinados à industrialização de bens intermediários é diferido para etapa posterior. Estadual - AM - DOE - 12 jul 2024
Decreto Nº 949 DE 12/07/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto aos juros de mora e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2024
Decreto Nº 948 DE 12/07/2024 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto à emissão de documento fiscal para lançamento do imposto devido em virtude de diferença entre a quantidade enviada para a exportação e a quantidade averbada, nas situações que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2024
Lei Nº 12185 DE 12/07/2024 Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto aos créditos permitidos para as empresas prestadoras de serviço de transporte. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2024
Instrução Normativa SPGG Nº 10 DE 11/07/2024 Disciplina o procedimento de destinação dos documentos arquivísticos do Poder Executivo Estadual sinistrados durante os eventos climáticos que causaram o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Nº 57596/2024 e reiterado pelo Decreto Mº 57600/2024, alterado pelo Decreto Nº 57626/2024. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2024
Lei Nº 12186 DE 12/07/2024 Altera a redação do art. 25-B da Lei Nº 10.568/2016, que institui o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2024
Emenda Constitucional Nº 113 DE 25/10/2023 Insere a Seção VII e as Subseções I e II, com os arts. 215-A e 215-B na Constituição Estadual, regulamentando a Advocacia Pública Municipal. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2023

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