Legislação

Decreto Nº 46007 DE 12/07/2024 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto ao regime especial concedidos às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para cumprimento de obrigações tributárias. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Decreto Nº 46008 DE 12/07/2024 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto à benefício fiscal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Portaria SEEC Nº 429 DE 13/07/2024 Institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS previsto no Decreto Nº 39753/2019, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Portaria SEEC Nº 450 DE 18/06/2024 Altera a Portaria SEFP Nº 192/2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto Nº 39789/2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Portaria SEEC Nº 507 DE 08/07/2024 Altera a Portaria SEF Nº 4/2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação, à utilização de créditos do Programa Nota Legal. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Portaria SEEC Nº 509 DE 08/07/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 416/2023, que estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS relativos à prestação de serviço de propaganda e publicidade, na forma dos arts. 3º e 5º do Decreto Nº 43982/2022, e dos arts. 8º e 49 do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29696 DE 08/05/2024 ICMS – Substituição tributária – Operação com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água. I. Às operações com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água, classificadas no código 8421.99.91 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 c/c item 14 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 9 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29697 DE 08/05/2024 ICMS – Substituição tributária – Operação com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água. I. Às operações com partes de aparelhos não elétricos para filtrar ou depurar água, classificadas no código 8421.99.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a contribuinte paulista, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 c/c item 14 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 9 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29698 DE 13/05/2024 ICMS – Consignação industrial – Remessa da mercadoria diretamente de fornecedor paulista a armazém geral paulista a pedido do consignatário/ depositante. I. É permitido ao consignatário/depositante solicitar a seu fornecedor/consignante que remeta as mercadorias objeto de operação de consignação industrial diretamente a armazém geral paulista, sem que essas transitem por seu estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2024
Portaria SEMOB Nº 108 DE 28/06/2024 Rep. - Dispõe sobre a utilização de meios eletrônicos para prática de atos processuais relacionados a notificação nos processos administrativos de atividades de cadastro e de fiscalização, auditoria e controle, no âmbito da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024

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