Legislação

Portaria GAB/PRES Nº 477 DE 18/06/2024 Rep. - Dispõe sobre a regulamentação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores, relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2024
Instrução Normativa TAT Nº 1 DE 04/07/2024 Dispõe sobre o procedimento de reconstituição ou de restauração dos autos físicos e processos do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jul 2024
Decreto Nº 10500 DE 08/07/2024 Regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei Federal Nº 13874/2019 e a Lei Estadual Nº 22612/2024. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2024
Edital de Notificação SAT Nº 51 DE 08/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 jul 2024
Edital de Notificação SAT Nº 52 DE 08/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de vinhos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 jul 2024
Portaria SAT Nº 3398 DE 08/07/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 jul 2024
Portaria SAT Nº 3399 DE 08/07/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 05/07/2024 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Aniversário 2024. Estadual - AL - DOE - 9 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 05/07/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 16/2024, que regulamenta o Decreto Nº 92726/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira no Estado de Alagoas mediante a concessão de incentivos fiscais do ICMS. Estadual - AL - DOE - 9 jul 2024
Decreto Nº 174 DE 07/07/1992 Ratifica e incorpora à legislação tributária do Acre, os Convênios ICMS Nº 38/1992 a Nº 73/1992. Estadual - AC - DOE - 7 jul 1992

Legislações