Legislação

Lei Nº 12187 DE 12/07/2024 Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, internalizando as disposições do Convênio ICMS Nº 99/1998, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE. Estadual - ES - DOE - 15 jul 2024
Lei Nº 18973 DE 11/07/2024 Altera a Lei Nº 14675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2024
Lei Nº 22852 DE 12/07/2024 Institui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado. Estadual - GO - DOE - 15 jul 2024
Decreto Nº 10501 DE 12/07/2024 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, quanto à isenção e pagamento do IPVA e ao crédito outorgado do ICMS concedido ao estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 jul 2024
Resolução ARESC Nº 289 DE 12/07/2024 Dispõe sobre a criação do segmento de usuários denominado de Frotista da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁs. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2024
Decreto Nº 4057 DE 12/07/2024 Altera dispositivos do Decreto Nº 3119/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 15 jul 2024
Decreto Nº 4058 DE 12/07/2024 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à transferência de mercadoria com não incidência do ICMS para estabelecimento do mesmo titular. Estadual - PA - DOE - 15 jul 2024
Portaria SRE Nº 46 DE 15/07/2024 Estabelece a base de cálculo do ICMS ST na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2024
Decisão Normativa SRE Nº 1 DE 15/07/2024 ICMS – Arrematação de bem ou mercadoria em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em São Paulo – Alíquota aplicável. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2024
Decreto Nº 46006 DE 15/07/2024 Altera o Decreto Nº 45287/2023, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, referente à comercialização de alho, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024

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