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Resposta à Consulta Nº 29289 DE 09/05/2024 ICMS – Produtor rural pessoa física – Crédito outorgado – Crédito acumulado. I. O crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/2000 aplica-se à saída interna de produção própria com não incidência ou isenção do imposto, promovida por produtor rural localizado neste Estado. II. Uma vez que o sistema e-CredRural seja descontinuado, para ter acesso ao crédito dos insumos, o produtor rural que promova a saída interna de produção própria tributada, poderá entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI e utilizar o sistema e-CredAC, sem perder a condição de produtor rural. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29295 DE 14/05/2024 ICMS – Produtor rural pessoa física – Crédito outorgado – Crédito acumulado. I. O crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do RICMS/2000 aplica-se à saída interna de produção própria com não incidência ou isenção do imposto, promovida por produtor rural localizado neste Estado. II. Para ter acesso ao crédito dos insumos, o produtor rural que promova a saída interna de produção própria tributada poderá entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI e utilizar o sistema e-CredAC, sem perder a condição de produtor rural. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29309 DE 17/05/2024 ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM – Infrações relativas a crédito indevido do imposto. I. A análise quanto ao aproveitamento de crédito decorrente da lavratura de AIIM deve ser feita com base nas particularidades do caso concreto e na infração cometida pelo contribuinte. II. Não há direito a crédito do valor cobrado em AIIM quando a infração se refere a crédito outorgado indevidamente escriturado por contribuinte que não cumpriu os requisitos para obtenção de tal benefício. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29310 DE 27/05/2024 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Operação de remessa de sementes para multiplicação em estabelecimentos parceiros – Produção rural integrada - CFOP. I. Está expressamente determinada a aplicação da disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações internas de remessas de insumos com destino a estabelecimentos vinculados ao autor da encomenda por contrato de produção rural integrada. II. Deverão ser utilizados os CFOPs relativos à operação de industrialização por conta de terceiros nas Notas Fiscais emitidas para acobertar a remessa e o retorno dos insumos. III. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiros às operações interestaduais de produção rural integrada. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 33 DE 01/07/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 jul 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 27/06/2024 Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA. Estadual - PR - DOE - 5 jul 2024
Decreto Nº 5757-R DE 08/07/2024 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à NF3e substituta e intimações. Estadual - ES - DOE - 9 jul 2024
Resolução SEAB Nº 65 DE 04/07/2024 Estabelece as explorações agropecuárias sujeitas à subvenção econômica estadual ao prêmio de seguro rural, o percentual e valores máximos, por pessoa física ou jurídica, por cultura ou espécie animal para o ano civil de 2024. Estadual - PR - DOE - 5 jul 2024
Decreto Nº 5758-R DE 08/07/2024 Altera o Decreto Nº 3469-R/2013, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - ES - DOE - 9 jul 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 27 DE 09/07/2024 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2024

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