Legislação

Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/PGE Nº 1 DE 05/07/2024 Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Do Estado de Sergipe - PGE e Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de Sergipe, na forma do Decreto N° 639/2024 e art. 100, § 11, da Constituição Federal. Estadual - SE - DOE - 5 jul 2024
Lei Nº 18968 DE 04/07/2024 Institui o Programa CNH Emprego na Pista e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 4 jul 2024
Lei Nº 5819 DE 04/07/2024 Dispõe sobre a adoção de procedimento de segurança em contratos de operação de crédito contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmados por pessoas idosas. Estadual - RO - DOE - 4 jul 2024
Portaria DETRAN Nº 408 DE 04/07/2024 Aprova a instrução normativa que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a fabricação, fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação das partes e peças usadas com sistema web de controle operacional informatizado das empresas que atuam com a atividade de desmonte, oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 jul 2024
Nota Técnica AGEVISA Nº 4 DE 02/07/2024 Dispõe sobre a proibição do uso de barba e de adornos pessoais pelos chefes de cozinha e manipuladores de alimentos, quando do exercício de suas atividades profissionais, em estabelecimentos de alimentação em atividade no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 jul 2024
Resolução CERCON/ARSEPAM/IPEM Nº 4 DE 02/07/2024 Institui a obrigatoriedade e cria regras para credenciamento junto ao IPEM de empresas privadas que pretendam explorar serviços de instalação de redes internas de gás natural canalizado e o cadastramento destas junto à ARSEPAM. Estadual - AM - DOE - 2 jul 2024
Lei Nº 10654 DE 04/07/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres localizados no Estado do Pará, a informar em seus cardápios físicos ou digitais, os alimentos que possuem lactose, glúten e frutos do mar. Estadual - PA - DOE - 5 jul 2024
Lei Nº 11828 DE 04/07/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de operação de crédito firmada por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas. Estadual - RN - DOE - 4 jul 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova a Constituição do Estado do Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 out 1989
Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 05/07/2024 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 5 jul 2024

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