Legislação

Decreto Nº 29251 DE 03/07/2024 Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS Nº 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023. Estadual - RO - DOE - 3 jul 2024
Decreto Nº 45229 DE 03/07/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, acrescentando isenção do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, com vistas a estruturar o segmento para o “Polo Turístico Cabo Branco”, observadas as condições que menciona. Estadual - PB - DOE - 4 jul 2024
Decreto Nº 36094 DE 01/07/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos contribuintes envasadores de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2024
Decreto Nº 45230 DE 03/07/2024 Regulamenta a Lei Nº 11613/2019, que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado. Estadual - PB - DOE - 4 jul 2024
Decreto Nº 36095 DE 01/07/2024 Altera o Decreto Nº 32489/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2024
Decreto Nº 36101 DE 01/07/2024 Institui e regulamenta o Comitê Estadual de Negócios de Impactos - CENI, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 74 DE 27/06/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de julho de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 75 DE 14/06/2024 Especifica os formulários relativos a declaração de bens e direitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), os documentos referentes ao pedido de cálculo do imposto, e a forma de comunicação para cientificação dos atos administrativos relativos ao processo. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2024
Portaria GABIN Nº 232 DE 26/06/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 2 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 24/08/2010 Concede regime especial à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, à Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG e à Origem Energia Alagoas S.A, nos casos que especifica. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2010

Legislações