Legislação

Ato DIAT Nº 34 DE 25/07/2024 Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2024
Portaria SEFA/GS Nº 464 DE 29/07/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2024
Decreto Nº 49906 DE 24/07/2024 Concede prazo adicional de até 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições com o objetivo de mitigar os impactos financeiros e logísticos do período de estiagem dos rios da bacia Amazônica. (Redação da Ementa dada pelo Decreto Nº 50389 DE 03/10/2024). Estadual - AM - DOE - 24 jul 2024
Portaria SRE Nº 54 DE 30/07/2024 Disciplina procedimentos e prazos para regularização nas hipóteses de lançamentos incorretos do ICMS monofásico sobre combustíveis, nas hipóteses que especifica. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2024
Portaria SRE Nº 55 DE 30/07/2024 Altera a Portaria CAT 48/17, de 29 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2024
Instrução Normativa SIF Nº 56 DE 29/07/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes e mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2024
Instrução Normativa SIF Nº 57 DE 30/07/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes e mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2024
Portaria SRE Nº 56 DE 30/07/2024 Altera a Portaria CAT 49/17, de 26 de junho de 2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-aporta. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 35 DE 20/03/2024 Estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), por meio de solicitação eletrônica no sistema de virtualização de processos (tramita) no âmbito do núcleo de postos fiscais (NUPAF). Estadual - CE - DOE - 30 jul 2024
Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 30/07/2024 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 31 jul 2024

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