Legislação

Instrução Normativa SURE Nº 22 DE 02/07/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 4 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 03/07/2024 Concede Regime Especial à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e à Origem Energia Alagoas S.A.. Estadual - AL - DOE - 4 jul 2024
Edital de Notificação SAT Nº 49 DE 03/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos absorventes, fraldas, água mineral, água de coco, refrescos, refrigerantes, bebidas a base de chá, bebidas alcoólicas, café, farinha de trigo, néctar e xaropes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 4 jul 2024
Portaria SAT Nº 3394 DE 03/07/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2024
Portaria SUT Nº 641 DE 03/07/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de julho de 2024. (Ementa alterada conforme retificação realizada no DOE de 17/07/2024). Estadual - RJ - DOE - 4 jul 2024
Portaria SAT Nº 3395 DE 03/07/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2024
Portaria DETRAN Nº 6640 DE 04/07/2024 Altera o artigo 2º da Portaria DETRAN Nº 6577/2024, que modificou o artigo 8º da Portaria DETRAN Nº 6529/2023, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no estado do Rio de Janeiro, divulga o calendário referente ao exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 4 jul 2024
Portaria SUT Nº 640 DE 28/06/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 4 jul 2024
Decreto Nº 29251 DE 03/07/2024 Incorpora à legislação tributária do estado de Rondônia o Convênio ICMS Nº 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023. Estadual - RO - DOE - 3 jul 2024
Decreto Nº 45229 DE 03/07/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, acrescentando isenção do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques, com vistas a estruturar o segmento para o “Polo Turístico Cabo Branco”, observadas as condições que menciona. Estadual - PB - DOE - 4 jul 2024

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