Legislação

Portaria SRE Nº 41 DE 05/07/2024 Altera a Portaria CAT Nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29617 DE 19/04/2024 ICMS – Importação por conta própria – Desembaraço aduaneiro e entrada física da mercadoria importada em Unidade da Federação distinta de onde se localiza o importador. I. Na hipótese de operação de importação por conta própria, em que o desembaraço aduaneiro e a entrada física das mercadorias importadas ocorrem em estabelecimento localizado em Unidade da Federação distinta de onde se localiza o importador paulista, sem que haja circulação das mercadorias no Estado de São Paulo, o ICMS referente ao desembaraço aduaneiro, assim como aquele referente à operação subsequente de venda de tais mercadorias, não é devido ao Estado de São Paulo, cabendo ao Estado do sujeito ativo do imposto se manifestar quanto às obrigações tributárias pertinentes a essa importação. Por essa mesma razão, não poderá haver crédito, neste Estado, do imposto pago em decorrência do desembaraço das mercadorias. Estadual - SP - DOE - 22 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29618 DE 07/05/2024 ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991). I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, admitindo-se a extensão às suas partes e peças, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos. II. Quando não aplicável o diferimento, as saídas deverão subordinar-se às normas comuns da legislação, utilizando a alíquota de 12% nas saídas internas com as mercadorias listadas, considerando a redução da base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, apenas para os produtos arrolados, por suas descrições e códigos da NCM, no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991. Estadual - SP - DOE - 9 mai 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova a Constituição do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 5 out 1989
Portaria SUT Nº 643 DE 10/07/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de juho de 2024 Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2024
Decreto Nº 57708 DE 10/07/2024 Regulamenta a Lei nº 13825/2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/RS. Estadual - RS - DOE - 11 jul 2024
Portaria SUT Nº 642 DE 09/07/2024 Divulga a relação de regimes especiais concedidos, alterados, extintos por renúncia, revogação ou cassação no ano de 2023. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2024
Decreto Nº 57706 DE 10/07/2024 Modifica o art. 32 do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, referente a adesão dos créditos presumidos dos incisos CCVII e CCXII. Estadual - RS - DOE - 11 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 115 DE 10/07/2024 Estabelece critérios relativos aos serviços da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE. Estadual - BA - DOE - 11 jul 2024
Decreto Nº 57705 DE 10/07/2024 Acrescenta o art. 51 do Livro V do RICMS/RS - Decreto 37699/97, que convalida os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC. Estadual - RS - DOE - 11 jul 2024

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