Legislação

Lei Nº 17972 DE 11/07/2024 Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2024
Portaria DETRAN/GO Nº 759 DE 09/07/2024 Disciplina a emissão do cartão de estacionamento em vaga especial, a ser utilizado por condutor de veículos com transtorno do espectro autista (TEA) ou que transporta pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 11 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29625 DE 06/05/2024 ICMS – Alíquota - Controlador digital de processo – Refrigeradores domésticos. I. Para que seja considerada a alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados é necessário que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000. II. O item 66 do Anexo Único da Resolução SF 31/2008 traz a descrição “Exclusivamente: - quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais - controlador digital de processo”, classificados no código 8537.10.90 da NCM. III. Desde que o produto trazido à análise, classificado no código 8537.10.90 da NCM, corresponda à descrição “controlador digital de processo” às operações internas que envolvam esse produto será aplicada a alíquota de 12%. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2024
Decreto Legislativo Nº 5 DE 09/07/2024 Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 6047, que internaliza no Regulamento do ICMS o Convênio ICMS 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29626 DE 06/05/2024 ICMS – Alíquota – Controlador digital de processo – Refrigeradores Domésticos. I. Para que seja considerada a alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados é necessário que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000. II. O item 66 do Anexo Único da Resolução SF 31/2008 traz a descrição “Exclusivamente: - quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais - controlador digital de processo”, classificados no código 8537.10.90 da NCM. III. Desde que o produto trazido à análise, classificado no código 8537.10.90 da NCM, corresponda à descrição “controlador digital de processo”, às operações internas que envolvam esse produto será aplicada a alíquota de 12%. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2024
Portaria SAT Nº 3400 DE 10/07/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jul 2024
Portaria SAT Nº 3401 DE 10/07/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jul 2024
Emenda Constitucional Nº 95 DE 10/07/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual. Estadual - MS - DOE - 11 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29627 DE 05/06/2024 ICMS – Alíquota – Controlador digital de processo – Máquinas lavadoras. I. Para que seja considerada a alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados é necessário que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000. II. O item 66 do Anexo Único da Resolução SF 31/2008 traz a descrição “Exclusivamente: - quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais - controlador digital de processo”, classificados no código 8537.10.90 da NCM. III. Desde que o produto trazido à análise, classificado no código 8537.10.90 da NCM, corresponda à descrição “controlador digital de processo”, às operações internas que envolvam esse produto será aplicada a alíquota de 12%. Estadual - SP - DOE - 7 jun 2024
Portaria GABIN Nº 242 DE 03/07/2024 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuintes prestadores internos de serviços de comunicação no âmbito do que dispõe o art.32, do anexo 1.3 e art. 28 do anexo 1.4, ambos do RICMS/03, aprovado pelo Decreto n.º 19.714 de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 9 jul 2024

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