Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 79 DE 03/07/2024 Estabelece procedimentos de Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI)) do ICMS decorrente de operações e prestações de que trata a Lei N° 14237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29516 DE 26/06/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Coleta de resíduos descartados – Aproveitamento econômico de sucata, proveniente de separação – Notas Fiscais. I. O descarte de material inservível, destituído de valor econômico, não pode ser caracterizado como saída de mercadoria, estando a sua movimentação fora do campo de incidência do ICMS e, portanto, não ensejando a emissão de documento fiscal. II. Na entrada de sucata, coletada por meios próprios e não adquirida de terceiros, em seu estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal em nome próprio, nos termos definidos pelo artigo 136, inciso I, alínea “a” do RICMS/2000, utilizando o CFOP 1.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado) e o CST 041 (não tributada). III. Quando o contribuinte realiza a separação da sucata, a insere em novo ciclo de consumo. Logo, a venda da sucata será tributada normalmente pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal, utilizando o CFOP 5.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e o CST 51 (diferimento), se aplicável o diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 78 DE 03/06/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 64/2018, que estabelece os procedimentos de Registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/ IPI) do registro de controle da produção e do estoque – Bloco K. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29523 DE 10/06/2024 ICMS – Estabelecimento rural que realiza atividades de comércio ou indústria, optante pelo Simples Nacional – Crédito. I. Considera-se produtor rural a pessoa natural dedicada à atividade agropecuária que realize operações de circulação de mercadorias, sendo que o mesmo tratamento conferido ao produtor rural, pessoa natural, estende-se à sociedade de produtores. II. Está expressamente excluído dos efeitos da legislação do ICMS para o produtor rural o contribuinte que realizar a atividade de comércio ou indústria. III. O contribuinte optante pelo Simples Nacional na esfera estadual não tem direito de apropriação nem de transferência de créditos relativos ao ICMS, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006 (em que adquirentes das mercadorias comercializadas por optante do Simples Nacional podem, sob determinadas condições, apropriar crédito do imposto por ele recolhido, desde que estejam sujeitos ao RPA). Estadual - SP - DOE - 11 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 26/06/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 37/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes,para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 76 DE 26/06/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29541 DE 04/06/2024 ICMS – Valor recolhido a título de DIFAL, previsto na EC 87/2015 – Restituição - Contribuinte inscrito neste Estado. I. Poderão ser lançados a crédito, na GIA-ST, independentemente de autorização da SEFAZ/SP, os valores relativos à restituição do ICMS referente a diferencial de alíquotas recolhido indevidamente. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2024
Lei Nº 9309 DE 09/07/2024 Altera a Lei estadual nº 3.185, de 1º de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código de Custas Judiciais, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 jul 2024
Lei Nº 4447 DE 04/07/2024 Altera a Lei Estadual 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 jul 2024
Lei Nº 4449 DE 04/07/2024 Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos), no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 jul 2024

Legislações