Legislação

Consulta COPAT Nº 42 DE 01/07/2024 ICMS. Isenção nas saídas internas de medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, nos termos do art. 29, i, do anexo 2 do RICMS. A substância “tuberculina”, classificada nos códigos 3002.49.20 e 3822.19.90 e utilizada na pecuária para diagnóstico de tuberculose está enquadrada no conceito de medicamento, razão pela qual as operações internas com a mercadoria estão abrangidas pelo mencionado benefício, desde que comprovada sua utilização como insumo pecuário e vedada destinação diversa ao produto. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2024
Instrução Normativa RE Nº 62 DE 02/07/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga o valor da UIF-RS referente ao mês de julho/2024. Estadual - RS - DOE - 3 jul 2024
Instrução Normativa RE Nº 61 DE 02/07/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que regulamenta o Convênio ICMS Nº 166/2017, referente ao parcelamento de ICMS efetuado pela internet em até 60 (sessenta) meses, com efeitos a partir de 08.07.2024. Estadual - RS - DOE - 3 jul 2024
Portaria SEFA Nº 410 DE 03/07/2024 Altera dispositivos da Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2024
Lei Nº 1997 DE 01/07/2024 Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no estado de Roraima e cria o Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua e a Semana Estadual de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua. Estadual - RR - DOE - 1 jul 2024
Lei Nº 1995 DE 01/07/2024 Dispõe sobre a transparência acerca da quantidade de nitrato presente na água potável ofertada à população de Roraima. Estadual - RR - DOE - 1 jul 2024
Lei Nº 1994 DE 01/07/2024 Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo nos estádios e nas arenas esportivas do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 1 jul 2024
Consulta COPAT Nº 43 DE 01/07/2024 ICMS. Tratamento tributário de mercadoria identificada pela sua descrição e sua classificação na nomenclatura comum do MERCOSUL (NCM). Unidades de disco magnético para disco flexível e unidades de disco magnético para disco rígido, com um só conjunto cabeça-disco (HDA - HEAD DISK ASSEMBLY), nos termos dos itens 55 e 56 da seção xi do anexo 1 do RICMS/SC-01, beneficiados com a redução da base de cálculo de que trata o art. 7º, VII, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Havendo reclassificação da mercadoria pelo GECEX, deve ser considerada o novo código da NCM a ela atribuído, conforme entendimento fixado na resolução normativa nº 74/2014 da COPAT. Benefício não se aplica a todas as mercadorias classificadas no novo código, mas apenas àquelas que guardem correspondência com a descrição prevista nos itens 55 e 56 da seção xi do anexo 1 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2024
Decreto Nº 938 DE 01/07/2024 Regulamenta a Lei nº 10.903, de 07 de junho de 2019 que "Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental" e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jul 2024
Lei Nº 1993 DE 01/07/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio ou importunação sexual contra mulheres (campanha Não é Não) em shows e festas que sejam realizadas e/ou que tenham patrocínio do Governo do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 1 jul 2024

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