Legislação

Resposta à Consulta Nº 29833 DE 05/06/2024 ICMS – Saídas internas de aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto do tipo doméstico, classificados no código 8421.21.00 da NCM – Alíquota. I. O inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 prevê a aplicação de alíquota de 12% nas operações internas com máquinas, aparelhos a equipamentos industriais (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código da NCM, no Anexo I da Resolução SF 04/1998. II. Desde que o produto fabricado seja efetivamente um “aparelho para filtrar ou depurar água, exceto do tipo doméstico” e estiver corretamente classificado no código 8421.21.00 da NCM, a alíquota a ser aplicada nas operações internas é 12%, conforme item 26 do Anexo I da Resolução SF-4/1998. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2024
Resposta à Consulta Nº 29835 DE 25/06/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento com remessa, a pedido do adquirente, contribuinte do imposto, a terceiro, contribuinte ou não, a título de locação – Documentos fiscais – CFOP. I. O vendedor-remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais: a) uma em favor do estabelecimento destinatário (locatário), para acompanhar o transporte do bem, sem destaque do imposto, identificando a operação como “Remessa por Ordem do Adquirente”; b) uma em favor do estabelecimento adquirente-comprador (locador), com destaque do valor do imposto devido (“Remessa Simbólica”). II. O adquirente-comprador deverá emitir uma Nota Fiscal (“Remessa Simbólica de bem por conta de contrato de locação”) referente à remessa simbólica para locação em favor do estabelecimento de seu “cliente” (locatário), sem destaque do valor do imposto, em razão da não incidência do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2024
Resolução SEG Nº 3 DE 25/06/2024 Rep. - Estabelece a padronização administrativa nos sítios institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, para fins de divulgação das informações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais. Estadual - ES - DOE - 16 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29837 DE 07/06/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento que excede sublimite do Simples Nacional – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”). I. O contribuinte que ultrapassa o limite previsto no artigo 19, § 4º, da Lei Complementar 123/2006, está obrigado à escrituração da EFD ICMS IPI, devendo, portanto, seguir a legislação que a disciplina. II. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”) é obrigatória na EFD ICMS IPI, desde janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, com faturamento anual menor que R$ 78.000.000,00, sendo que a escrituração completa será obrigatória conforme escalonamento a ser definido. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 63-R DE 15/07/2024 Altera a Portaria nº 33-R/2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 jul 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 19 DE 15/07/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 16 jul 2024
Decreto Nº 4066 DE 15/07/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 16 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 384 DE 15/07/2024 Altera a Portaria SEFAZ nº 523/2023, que dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal. Estadual - AC - DOE - 16 jul 2024
Decreto Nº 68702 DE 16/07/2024 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2024
Portaria SRE Nº 47 DE 15/07/2024 Estabelece procedimentos relacionados com empresas preparadoras de refeições coletivas. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2024

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