Legislação

Decreto Nº 29231 DE 02/07/2024 Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 29232 DE 02/07/2024 Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet e acresce dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 11511 DE 01/07/2024 Altera o Decreto Nº 6868/2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros, para dispor sobre o prazo para a celebração de encontro de contas. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 11510 DE 01/07/2024 Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, à legislação tributária do Estado. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 11509 DE 01/07/2024 Dispõe sobre a delimitação dos débitos fiscais compreendidos na prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre no exercício de 2024. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2024
Portaria SPS Nº 281 DE 26/06/2024 Dispõe sobre a identidade artesanal, o cadastro de entidades artesanais, a certificação, exposição e comercialização de produtos artesanais nas lojas CEART. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2024
Instrução Normativa SECULT Nº 2 DE 24/06/2024 Dispõe sobre o procedimento de habilitação para acesso à política de cotas por pessoas físicas, a qual se refere às políticas afirmativas, em razão da realização de chamadas e chamamentos públicos das políticas culturais de fomento em âmbito da secretaria de cultura do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2024
Decreto Nº 36091 DE 01/07/2024 Dispõe sobre a atualização da tabela pelo uso dos recursos hídricos de domínio do estado do ceará ou da união, por delegação de competência, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2024
Resolução SEFA Nº 608 DE 27/06/2024 Aprova o Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Jurídica, referente aos pagamentos efetuados a qualquer título, a pessoas jurídicas por todos órgãos da Administração Direta, os fundos, as autarquias e as fundações públicas do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2024
Edital SAT Nº 48 DE 02/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na comercialização de arroz, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 3 jul 2024

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