Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 15 DE 19/07/2024 ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Estão sujeitas ao regime de pagamento antecipado de ICMS as aquisições interestaduais de mercadorias relacionadas no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, quando o remetente for estabelecido em unidade federada que não mantenha acordo para retenção do referido imposto em operações interestaduais destinadas ao Distrito Federal, nos termos do item 1 da alínea “a” do inciso I do art. 320 do RICMS/DF. Estadual - DF - DOE - 29 jul 2024
Portaria SAT Nº 3411 DE 26/07/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 jul 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 25 DE 24/07/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica, bebidas. Estadual - PI - DOE - 26 jul 2024
Portaria SRE Nº 247 DE 26/07/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de agosto de 2024. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2024
Lei Nº 29940 DE 26/07/2024 Estabelece objetivos para a política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2024
Portaria DETRAN-RJ Nº 6653 DE 29/07/2024 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em cancelamentos de autos de infração de trânsito dos artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no âmbito do Detran/RJ e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 18/07/2024 Altera e adiciona dispositivos ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) e altera dispositivo do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a tratamento tributário para aves e ovos. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 18/07/2024 Altera a Resolução Administrativa nº 01, de 02 de janeiro de 2024, que autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferência de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31 de dezembro de 2023. Estadual - MA - DOE - 25 jul 2024
Lei Nº 24933 DE 26/07/2024 Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Estadual - MG - DOE - 27 jul 2024
Decreto Nº 3893 DE 22/01/1981 Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Estadual - RJ - DOE - 22 jan 1981

Legislações