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Resposta à Consulta Nº 29793 DE 18/06/2024 ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal – Transportadora responsável pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, que efetua parte do transporte com meios próprios e contrata outra empresa para efetuar parte do trecho – Redespacho – Crédito - Ordem de Coleta de Cargas – Impressão de documento fiscal –AIDF Eletrônica. I. Configura-se o redespacho quando o prestador de serviço de transporte originalmente contratado (redespachante) contrata outro prestador (redespachado) para efetuar parte do trajeto. II. O redespacho é modalidade de prestação de serviço de transporte também tributada pela técnica de substituição tributária, cabendo à transportadora redespachante a responsabilidade pelo imposto devido pela prestação da redespachada, englobadamente com o imposto correspondente à operação própria. III. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço de transporte realizado por mais de uma empresa é do prestador do serviço que promover a cobrança integral do preço. IV. Em função do lançamento englobado, a transportadora redespachante não terá direito ao crédito relativo à prestação de serviço de transporte executada pela transportadora redespachada, ficando vedada, inclusive, a apropriação do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 sobre essa parcela, caso a transportadora contratante seja optante por tal sistemática V. A transportadora que, por seus próprios meios, coletar a carga no endereço do remetente e a transportar até o seu estabelecimento, para só então remetê-la ao destinatário, poderá emitir a Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, desde que o transporte até o endereço do prestador ocorra dentro do território paulista. VI. Uma vez emitida a Ordem de Coleta de Cargas, ao receber as cargas no estabelecimento, a transportadora deverá emitir o respectivo CT-e observadas as regras previstas na legislação. VII. Por força do artigo 166, § 4º, do Regulamento do ICMS, o local de origem da prestação do serviço de transporte a ser indicado no CT-e correspondente a Ordem de Coleta de Cargas é o do endereço do remetente da carga. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2024
Resposta à Consulta Nº 29795 DE 24/06/2024 ICMS – Redução de base de cálculo do imposto - Operações interestaduais com mercadorias enquadradas nas posições 3303.00 a 33.07 da NCM – Transferência. I. O contribuinte poderá aplicar a redução da base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000, desde que sejam preenchidos todos os requisitos e condições dispostos na aludida norma. II. O benefício disposto no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável nas operações de transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2024
Resposta à Consulta Nº 29797 DE 28/05/2024 ICMS – Venda de combustível - Adquirente estabelecido em outra Unidade Federativa - Abastecimento de locomotivas estacionadas em terminal logístico em território paulista - Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I. Configura operação interna o abastecimento de veículo em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29798 DE 28/05/2024 ICMS – Venda de combustível - Adquirente estabelecido em outra Unidade Federativa - Abastecimento de locomotivas estacionadas em terminal logístico em território paulista - Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I. Configura operação interna o abastecimento de veículo em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2024
Instrução Normativa SEDES Nº 3 DE 16/07/2024 Estabelece o prazo de validade da Certidão de Registro e dispõe sobre os documentos exigidos para concessão ou renovação da Certidão de Registro. Estadual - RS - DOE - 16 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 16/07/2024 Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 28/2019, que dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente prevista no Protocolo ICMS Nº 23/2019. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2024
Lei Nº 1037 DE 15/07/2024 Altera o Decreto-Lei Nº 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 jul 2024
Decreto Nº 48860 DE 15/07/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023,que aprova o RICMS/MG, quanto às mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes, do âmbito de aplicação da substituição tributária e das margens de valor agregado. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2024
Decreto Nº 56977 DE 15/07/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às obrigações relacionadas às operações promovidas por estabelecimento comercial varejista de combustível por meio de bomba de combustível. Estadual - PE - DOE - 16 jul 2024
Portaria SUT Nº 644 DE 15/07/2024 Divulga a relação de consultas Tributárias respondidas de 16 a 30 de junho de 2024. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2024

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