Legislação

Decreto Nº 49221 DE 26/07/2024 Altera o Decreto nº 47.878, de 16 de dezembro de 2021, que institui o programa turismo presente no âmbito da secretaria de estado de turismo e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2024
Lei Nº 9509 DE 26/07/2024 Altera as alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 8.628 , de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 jul 2024
Decreto Nº 6834 DE 25/07/2024 Altera o Regulamento do ICMS para internalizar disposições sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 6833 DE 25/07/2024 Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico, o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 6835 DE 25/07/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre as operações de transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 204, de 28 de dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 6836 DE 25/07/2024 Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 6832 DE 25/07/2024 Altera o Regulamento do ICMS para autorizar o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 6831 DE 25/07/2024 Prorroga o prazo de recolhimento e repasse do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024
Instrução Normativa SUREC/SEEC Nº 10 DE 22/07/2024 Estabelece os procedimentos para análise da concessão do benefício de que trata o art. 2º do Decreto nº 45.287, de 15 de dezembro de 2023. Estadual - DF - DOE - 29 jul 2024
Decreto Nº 6830 DE 25/07/2024 Convalida procedimentos e prorroga o prazo de recolhimento e repasse do ICMS monofásico, do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases. Estadual - PR - DOE - 25 jul 2024

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