Legislação

Portaria SEFAZ Nº 154 DE 15/05/2024 Prorroga, até 30 de junho de 2025, os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria SEFAZ Nº 785/2014 que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto Nº 29911/2014 que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2024
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 3 DE 29/06/2024 Homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais, e revoga o Ato Homologatório GS/SET Nº 23/2021. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2024
Edital IPVA Nº 8 DE 29/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 23 DE 26/06/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 1 jul 2024
Edital de Revisão de Notificação DE ICMS Nº 11 DE 29/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2024
Edital de Restituição DPS Nº 26 DE 29/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2024
Decreto Nº 4018 DE 28/06/2024 Altera dispositivos do Decreto Estadual Nº 4478/2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 jun 2024
Resposta à Consulta Nº 29577 DE 19/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte realizada por empresa transportadora domiciliada em outro Estado e não inscrita no CADESP – Emissão de MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) – Transbordo ocorrido em território paulista. I. O transbordo não se caracteriza como nova prestação de serviço de transporte quando realizado pela empresa responsável pelo transporte, ainda que com interveniência de outro estabelecimento, desde que utilize veículo próprio (de sua propriedade ou em sua posse a título de locação ou similar) e mencione, no documento fiscal respectivo, o local de transbordo e as condições que o tiverem ensejado. II. Em caso de transbordo de carga em prestação de transporte monomodal, não deve ser emitido novo CT-e. III. Em caso de transbordo, deve ser emitido novo MDF-e. Estadual - SP - DOE - 23 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29579 DE 24/04/2024 ICMS – Convênio ICMS 52/1991 – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. I. A relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características industriais. II. Produtos que possuam código na NCM previsto no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função da natureza genérica do dispositivo, devem possuir características industriais para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 955M1 DE 07/03/2024 ICMS - Cooperativa com atividade de comércio atacadista - Recebimento de crédito, em transferência, de estabelecimento rural de produtor não associado - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. É permitida pela legislação em vigor a transferência de crédito de ICMS detido por estabelecimento rural de produtor para estabelecimento industrial ou revendedor, em pagamento pela aquisição de insumos agropecuários, conforme artigo 70-A, I, “b”, e § 1º, item “2”, alínea “b”, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2024

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