Legislação

Decreto Nº 4885 DE 28/06/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, e o Decreto Nº 48722/2023, quanto ao selo fiscal de controle e procedência da água. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2024
Resolução SEF Nº 5805 DE 28/06/2024 Altera a Resolução SEF Nº 5731/2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2024
Resolução SEF Nº 5804 DE 28/06/2024 Altera a Resolução SEF Nº 5793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2024
Portaria SRE Nº 245 DE 28/06/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de julho de 2024. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 671 DE 27/06/2024 Torna sem efeito a Resolução SEFAZ Nº 656/2024, que inclui o Capítulo XLI ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida as obrigações acessórias relativas ao ICMS, para disciplinar procedimentos relativos ao armazenamento de bens e mercadorias em estabelecimento de empresa que atue na locação temporária de espaços (self storage). Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2024
Portaria SUT Nº 639 DE 26/06/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de julho de 2023. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2024
Portaria AFE 09 Nº 1 DE 01/07/2024 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 relativamente às Marcas/Modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2024
Resolução SEHIS Nº 47 DE 27/06/2024 Regulamenta os incisos IV e VII do art. 1º do Decreto Nº 48695/2023, que instituiu o programa "HABITA +" e Lei estadual Nº 9861/2022, relativamente às diretrizes gerais e critérios de elegibilidade para Assistência Técnica De Habitação De Interesse Social - Athis, incluindo melhorias habitacionais - e urbanização de favelas/comunidades urbanas e/ou assentamentos precários do programa. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2024
Decreto Nº 45965 DE 01/07/2024 Altera o Decreto Nº 25508/2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quanto à responsabilidade tributária, dentre outras disposições. Estadual - DF - DOE - 1 jul 2024
Lei Nº 6268 DE 28/06/2024 Estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 jul 2024

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