Legislação

Emenda Constitucional Nº 94 DE 05/07/2024 Altera o art. 120 da Constituição do Estado de Canta Catarina, para o fim de garantir, na forma que menciona, as programações orçamentárias incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada regional. Estadual - SC - DOE - 5 jul 2024
Decreto Nº 68692 DE 05/07/2024 Introduz alteração no RICMS/SP, quanto à condição de produtor rural, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 5 jul 2024
Decreto Nº 45246 DE 05/07/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à equiparação à exportação na saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 jul 2024
Portaria FAPESQ Nº 4 DE 05/07/2024 Dispõe sobre a criação da modalidade de Bolsa Sócio Empreendedor - BSE da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 6 jul 2024
Resolução ARCE Nº 13 DE 05/07/2024 Aprova a antecipação da revisão extraordinária das tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da companhia de água e esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 08/07/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AL - DOE - 8 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 1017 DE 08/07/2024 Altera a Portaria SF Nº 237/1996, que estabelece procedimentos fiscais relativos às aquisições de veículos automotores. Estadual - AL - DOE - 8 jul 2024
Portaria SEI Nº 751 DE 06/07/2024 Altera a Portaria-SEI Nº 11/2023, que dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas. Estadual - RN - DOE - 6 jul 2024
Portaria AGRODEFESA Nº 326 DE 05/07/2024 Dispõe sobre o prazo para regularizar a vacinação dos animais, ainda não vacinados, utilizando exclusivamente a vacina amostra RB51. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29151M1 DE 07/03/2024 ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio varejista – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista, independentemente de a posterior venda interna ser para consumidor final. II. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins. III. Nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive na hipótese do artigo 426-A do RICMS/2000, deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da Nota Fiscal de transferência. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2024

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