Legislação

Lei Nº 10654 DE 04/07/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres localizados no Estado do Pará, a informar em seus cardápios físicos ou digitais, os alimentos que possuem lactose, glúten e frutos do mar. Estadual - PA - DOE - 5 jul 2024
Lei Nº 11828 DE 04/07/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de operação de crédito firmada por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas. Estadual - RN - DOE - 4 jul 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova a Constituição do Estado do Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 out 1989
Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 05/07/2024 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 5 jul 2024
Constituição SEM NÚMERO DE 05/10/1989 Aprova e promulga a presente Constituição do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 5 out 1989
Lei Nº 18630 DE 04/07/2024 Altera a Lei Nº 17157/2021, que institui o Programa Pernambuco da Universidade - PROUNI-PE, a fim de incluir, como beneficiários da reserva de vagas, pessoas ligadas à atividade rural em regime de economia familiar ou pertencentes a povo ou comunidade indígenas e quilombolas. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2024
Lei Nº 18633 DE 04/07/2024 Altera a Lei Nº 15722/2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, a fim de inserir novos contatos de socorro à mulher. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2024
Lei Nº 18638 DE 04/07/2024 Altera a Lei Nº 15622/2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, a fim de incluir em seu cartaz informativo os Canais da Ouvidoria da Secretaria de Educação. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1584 DE 03/07/2024 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 1124/2012, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE Estadual - GO - DOE - 5 jul 2024
Lei Nº 18641 DE 04/07/2024 Altera a Lei Nº 16536/2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a adoção de animais filhotes não esterilizados. Estadual - PE - DOE - 5 jul 2024

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