Legislação

Portaria SEFAZ Nº 55-R DE 25/06/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 27 jun 2024
Decreto Nº 10485 DE 26/06/2024 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto Nº 10326/2023, que alterou o Decreto Nº 4852/1997, que regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 26 jun 2024
Decreto Nº 10483 DE 25/06/2024 Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, relativamente aos benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 26 jun 2024
Ato DIAT Nº 27 DE 24/06/2024 Altera o Ato DIAT nº 11/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 27 jun 2024
Resolução Conjunta CRE/SEFIN Nº 5 DE 27/06/2024 Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal. Estadual - RO - DOE - 27 jun 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 38 DE 27/06/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 jun 2024
Resolução GSEFAZ Nº 18 DE 25/06/2024 MODIFICA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 26 jun 2024
Resolução GSEFAZ Nº 17 DE 27/06/2024 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 003/2024, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 jun 2024
Instrução Normativa RE Nº 57 DE 26/06/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as regras especiais de pagamento do ICMS entre o período de 24 de abril a 31 de julho de 2024. Estadual - RS - DOE - 28 jun 2024
Instrução Normativa RE Nº 58 DE 26/06/2024 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.07.2024. Estadual - RS - DOE - 28 jun 2024

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