Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 75 DE 14/06/2024 Especifica os formulários relativos a declaração de bens e direitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), os documentos referentes ao pedido de cálculo do imposto, e a forma de comunicação para cientificação dos atos administrativos relativos ao processo. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2024
Portaria GABIN Nº 232 DE 26/06/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 2 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 24/08/2010 Concede regime especial à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, à Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG e à Origem Energia Alagoas S.A, nos casos que especifica. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2010
Lei Nº 12589 DE 03/07/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 9310/2010, que dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais. Estadual - MT - DOE - 4 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 126 DE 02/07/2024 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 125 DE 02/07/2024 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com baterias automotivas, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 jul 2024
Decreto Nº 56929 DE 03/07/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a condições para fruição do benefício de crédito presumido do imposto nas operações com leite e seus derivados e à concessão de benefício fiscal nas operações com manteiga. Estadual - PE - DOE - 4 jul 2024
Decreto Nº 56791 DE 20/06/2024 ERRATA - Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com veículos novos. Estadual - PE - DOE - 4 jul 2024
Lei Nº 2002 DE 02/07/2024 Cria o Selo de responsabilidade social Empresa Sem Assédio, que objetiva estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir casos de assédio e importunação sexual. Estadual - RR - DOE - 2 jul 2024
Lei Nº 1999 DE 02/07/2024 Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 2 jul 2024

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