Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 7 DE 26/06/2024 ISS. Cooperativa. Serviço de intermediação. A Cooperativa de trabalho, na qualidade de intermediadora da prestação de serviços entre os seus cooperados e terceiros, atrai para si a correspondente sujeição passiva, caso materialize uma das hipóteses legais de incidência do imposto e haja um preço pelo serviço prestado. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2024
Resolução GSEFAZ Nº 16 DE 21/06/2024 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 25 jun 2024
Decreto Nº 48847 DE 25/06/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o ICMS, quanto ao descredenciamento de estabelecimento gráfico responsável pela fabricação do selo fiscal. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2024
Lei Nº 1990 DE 10/06/2024 Dispõe sobre a política estadual do exercício da telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. Estadual - RR - DOE - 25 jun 2024
Portaria DERAL Nº 27 DE 21/06/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 17 a 21 de junho de 2024. Estadual - PR - DOE - 24 jun 2024
Emenda Constitucional Nº 69 DE 12/06/2024 Altera o art. 2º e os artigos 338-A e 338-B da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 25 jun 2024
Emenda Constitucional Nº 70 DE 12/06/2024 Acrescenta o art. 176-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Estadual - AP - DOE - 25 jun 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 7 DE 26/06/2024 Serviço de radiodifusão gratuita de sons. Postulamento quanto ao modelo de emissão de documentação fiscal. Alegação de prévia manifestação administrativa. Não comprovação do ato formal de manifestação. Ausência de indicação de qual serviço e/ou atividade pertinente à obrigação acessória. Ausência de clareza. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 8 DE 26/06/2024 ICMS. Operações sem destinatário certo. Planejamento tributário. Consulta Jurídica. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2024
Portaria ADAPAR Nº 186 DE 21/02/2024 Reduz a zero, para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, o valor das taxas de manutenção do cadastro de produto agrotóxico biológico e de manutenção do registro de comerciante de insumos agrícolas. Estadual - PR - DOE - 25 jun 2024

Legislações