Legislação

Decreto Nº 57686 DE 03/07/2024 Modifica o Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre os prazos de pagamento do ICMS, retroagindo seus efeitos a 10.06.2024. Estadual - RS - DOE - 4 jul 2024
Decreto Nº 57685 DE 03/07/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acrescentando o inciso CCXXXVI ao art. 9º do Livro I, concedendo isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). Estadual - RS - DOE - 4 jul 2024
Decreto Nº 57684 DE 03/07/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acrescentando o inciso CCXXXV ao art. 9º do Livro I, referente a isenção do ICMS nas operações internas e de importação, até 31.12.2024, com mercadorias destinadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira. Estadual - RS - DOE - 4 jul 2024
Decreto Nº 57683 DE 03/07/2024 Modifica o art. 59 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as regras de transferência de saldo credor de ICMS. Estadual - RS - DOE - 4 jul 2024
Decreto Nº 57682 DE 03/07/2024 Modifica o art. 59 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a transferência de saldo credor de ICMS. Estadual - RS - DOE - 4 jul 2024
Instrução Normativa SURE Nº 22 DE 02/07/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 4 jul 2024
Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 03/07/2024 Concede Regime Especial à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e à Origem Energia Alagoas S.A.. Estadual - AL - DOE - 4 jul 2024
Edital de Notificação SAT Nº 49 DE 03/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos absorventes, fraldas, água mineral, água de coco, refrescos, refrigerantes, bebidas a base de chá, bebidas alcoólicas, café, farinha de trigo, néctar e xaropes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 4 jul 2024
Portaria SAT Nº 3394 DE 03/07/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 jul 2024
Portaria SUT Nº 641 DE 03/07/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de julho de 2024. (Ementa alterada conforme retificação realizada no DOE de 17/07/2024). Estadual - RJ - DOE - 4 jul 2024

Legislações