Legislação

Consulta COPAT Nº 43 DE 01/07/2024 ICMS. Tratamento tributário de mercadoria identificada pela sua descrição e sua classificação na nomenclatura comum do MERCOSUL (NCM). Unidades de disco magnético para disco flexível e unidades de disco magnético para disco rígido, com um só conjunto cabeça-disco (HDA - HEAD DISK ASSEMBLY), nos termos dos itens 55 e 56 da seção xi do anexo 1 do RICMS/SC-01, beneficiados com a redução da base de cálculo de que trata o art. 7º, VII, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Havendo reclassificação da mercadoria pelo GECEX, deve ser considerada o novo código da NCM a ela atribuído, conforme entendimento fixado na resolução normativa nº 74/2014 da COPAT. Benefício não se aplica a todas as mercadorias classificadas no novo código, mas apenas àquelas que guardem correspondência com a descrição prevista nos itens 55 e 56 da seção xi do anexo 1 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2024
Decreto Nº 938 DE 01/07/2024 Regulamenta a Lei nº 10.903, de 07 de junho de 2019 que "Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental" e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jul 2024
Lei Nº 1993 DE 01/07/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de campanhas contra assédio ou importunação sexual contra mulheres (campanha Não é Não) em shows e festas que sejam realizadas e/ou que tenham patrocínio do Governo do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 1 jul 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 40 DE 03/07/2024 Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 3 jul 2024
Decreto Nº 941 DE 02/07/2024 Altera o Decreto Nº 1261/2000, que regulamenta a Lei Nº 7263/2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jul 2024
Lei Nº 1992 DE 01/07/2024 Institui a Semana Estadual da Acessibilidade no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 1 jul 2024
Lei Complementar Nº 795 DE 26/06/2024 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2024
Lei Nº 12580 DE 26/06/2024 Altera o Anexo II - Tabela de Volume de Transformação da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2024
Portaria SRE Nº 246 DE 02/07/2024 Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 3 jul 2024
Decreto Nº 731 DE 02/07/2024 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 2 jul 2024

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