Legislação

Comunicado DICAR Nº 49 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 46 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 44 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 29231 DE 02/07/2024 Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 29232 DE 02/07/2024 Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet e acresce dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 11511 DE 01/07/2024 Altera o Decreto Nº 6868/2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros, para dispor sobre o prazo para a celebração de encontro de contas. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 11510 DE 01/07/2024 Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, à legislação tributária do Estado. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 11509 DE 01/07/2024 Dispõe sobre a delimitação dos débitos fiscais compreendidos na prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre no exercício de 2024. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2024
Portaria SPS Nº 281 DE 26/06/2024 Dispõe sobre a identidade artesanal, o cadastro de entidades artesanais, a certificação, exposição e comercialização de produtos artesanais nas lojas CEART. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2024
Instrução Normativa SECULT Nº 2 DE 24/06/2024 Dispõe sobre o procedimento de habilitação para acesso à política de cotas por pessoas físicas, a qual se refere às políticas afirmativas, em razão da realização de chamadas e chamamentos públicos das políticas culturais de fomento em âmbito da secretaria de cultura do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 jul 2024

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