Legislação

Portaria GABIN Nº 222 DE 28/06/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 28 jun 2024
Resposta à Consulta Nº 29132 DE 05/04/2024 ICMS – Transferência interestadual de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular – Operação de aquisição isenta - Crédito. I. A partir de 01/01/2024, deixa de haver a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, embora a autonomia dos estabelecimentos continue a existir no ordenamento jurídico pátrio para os demais fins. II. Nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular de mercadorias em relação às quais não houve apropriação de crédito do ICMS na entrada, em decorrência de isenção, não há crédito do imposto a ser transferido, mesmo em remessas interestaduais. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29140 DE 28/03/2024 ICMS – Crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007 – Possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em veículos próprios para transporte de insumos e do produto fabricado até o destinatário. I. O crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007 substitui apenas os créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial. II. O contribuinte optante pelo crédito outorgado poderá apropriar-se do crédito relativo ao óleo diesel utilizado em veículos próprios no transporte de insumos e na entrega dos produtos fabricados e vendidos aos destinatários, quando esse aproveitamento for permitido, nos termos da legislação do imposto. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2024
Decreto Nº 68671 DE 01/07/2024 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal N° 24/1975. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Resolução ARESC Nº 284 DE 01/07/2024 Estabelece reequilíbrio extraordinário para as Tarifas e preços dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo serviço Municipal de Água, saneamento Básico e infraestrutura de Itajaí - SEMASA. Estadual - SC - DOE - 1 jul 2024
Lei Nº 18963 DE 01/07/2024 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 1 jul 2024
Portaria DIAGRO Nº 277 DE 01/07/2024 Estabelece o prazo para declaração de vacinação contra brucelose do primeiro semestre de 2024 até o dia 30 de junho de 2024. Estadual - AP - DOE - 1 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 45 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 47 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 48 DE 01/06/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024

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