Legislação

Portaria FEPAM Nº 444 DE 21/06/2024 Altera a Portaria FEPAM Nº 430/2024, que dispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 21 jun 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 30 DE 18/06/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 96/2013, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-E) por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 20 jun 2024
Decreto Nº 6266 DE 20/06/2024 Altera o Decreto Nº 6434/2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo para redefinir o critério de enquadramento de que trata o seu parágrafo 3º do art. 11. Estadual - PR - DOE - 20 jun 2024
Instrução Normativa SUDEMA Nº 2 DE 22/06/2024 Estabelece os procedimentos e métodos de apresentação e entrega do Relatório Anual de Desempenho do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 22 jun 2024
Decreto Nº 33725 DE 21/06/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, que aprova o RICMS/RN, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 22 jun 2024
Ato SET SEM NÚMERO DE 22/06/2024 Divulga a Agenda Tributária para o mês de julho/2024. Estadual - RN - DOE - 22 jun 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 17 DE 21/06/2024 Prorroga o prazo para a apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024. Estadual - PA - DOE - 24 jun 2024
Decreto Nº 36073 DE 18/06/2024 Regulamenta a Lei Nº 17354/2020, que dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2024
Lei Nº 10431 DE 21/06/2024 Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código CNAE 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), disposto na Lei Nº 10550/2016, do Estado do Espírito Santo. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 2024
Lei Nº 22032 DE 20/06/2024 Altera dispositivo da Lei Nº 20743/2021, que instituiu o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 20 jun 2024

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