Legislação

Decreto Nº 33744 DE 29/06/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 22199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2024
Decreto Nº 728 DE 28/06/2024 Adia, excepcionalmente, para 31 de julho de 2024 a publicação dos valores provisórios relativos ao ano de 2024 do Índice Municipal de Qualidade da Educação - IQE, do Índice Municipal de Qualidade da Saúde - IQS e do Coeficientes da Quota Social do ICMS-Municípios - CQSoc, de que trata o art. 10 do Decreto Nº 40540/2020, que regulamenta o ICMS Social. Estadual - SE - DOE - 28 jun 2024
Decreto Nº 33745 DE 28/06/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, que aprova o RICMS/RN, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 70/2024 e no Ajuste SINIEF Nº 12/2024, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 15/05/2024 Prorroga, até 30 de junho de 2025, os efeitos do "caput" do art. 1º da Portaria SEFAZ Nº 785/2014 que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto Nº 29911/2014 que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2024
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 3 DE 29/06/2024 Homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais, e revoga o Ato Homologatório GS/SET Nº 23/2021. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2024
Edital IPVA Nº 8 DE 29/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 23 DE 26/06/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 1 jul 2024
Edital de Revisão de Notificação DE ICMS Nº 11 DE 29/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2024
Edital de Restituição DPS Nº 26 DE 29/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2024
Decreto Nº 4018 DE 28/06/2024 Altera dispositivos do Decreto Estadual Nº 4478/2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 jun 2024

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