Legislação

Portaria SUCIEF Nº 164 DE 12/06/2024 Ret. - Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF N° 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovada pelo Decreto N° 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 20 jun 2024
Portaria SAT Nº 3380 DE 19/06/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos que especifica: refrigerante, fraldas e absorventes. Estadual - MS - DOE - 20 jun 2024
Decreto Nº 16458 DE 19/06/2024 Altera o RICMS/MS quanto às obrigações acessórias e documentos fiscais e e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 jun 2024
Decreto Nº 16459 DE 19/06/2024 Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16447/2024, que prorroga as datas-limites para o recolhimento do ICMS Substituição Tributária para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 jun 2024
Edital de Notificação SAT Nº 45 DE 19/06/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 20 jun 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 12 DE 19/06/2024 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20/06/2024 até 30/06/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2024
Lei Nº 22010 DE 18/06/2024 Altera a Lei Nº 21024/2022, que dispõe sobre a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2024
Portaria FEPAM Nº 436 DE 19/06/2024 Altera a Portaria FEPAM Nº 430/2024, que d ispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 21 jun 2024
Portaria FEPAM Nº 441 DE 19/06/2024 Dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado para ampliação dos empreendimentos de extração (lavra) de substâncias minerais de uso imediato na construção civil (rocha, saibro e argila) para aplicação nas obras de reconstrução da infraestrutura dos municípios afetados pelas inundações no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 21 jun 2024
Portaria FEPAM Nº 442 DE 19/06/2024 Dispõe sobre a implementação da Licença Única (LU) para a realocação de empreendimentos licenciados pela FEPAM, afetados pelas enchentes, localizados em cota de inundação e/ou área de risco em municípios que constam no Decreto de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 21 jun 2024

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