Legislação

Decreto Nº 4058 DE 12/07/2024 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à transferência de mercadoria com não incidência do ICMS para estabelecimento do mesmo titular. Estadual - PA - DOE - 15 jul 2024
Portaria SRE Nº 46 DE 15/07/2024 Estabelece a base de cálculo do ICMS ST na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2024
Decisão Normativa SRE Nº 1 DE 15/07/2024 ICMS – Arrematação de bem ou mercadoria em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em São Paulo – Alíquota aplicável. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2024
Decreto Nº 46006 DE 15/07/2024 Altera o Decreto Nº 45287/2023, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Goiás, referente à comercialização de alho, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Decreto Nº 46007 DE 12/07/2024 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto ao regime especial concedidos às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para cumprimento de obrigações tributárias. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Decreto Nº 46008 DE 12/07/2024 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto à benefício fiscal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Portaria SEEC Nº 429 DE 13/07/2024 Institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS previsto no Decreto Nº 39753/2019, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Portaria SEEC Nº 450 DE 18/06/2024 Altera a Portaria SEFP Nº 192/2019, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto Nº 39789/2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Portaria SEEC Nº 507 DE 08/07/2024 Altera a Portaria SEF Nº 4/2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação, à utilização de créditos do Programa Nota Legal. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024
Portaria SEEC Nº 509 DE 08/07/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 416/2023, que estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS relativos à prestação de serviço de propaganda e publicidade, na forma dos arts. 3º e 5º do Decreto Nº 43982/2022, e dos arts. 8º e 49 do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2024

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